Artigo de periódico
O concurso de credores no processo trabalhista
Focaliza o instituto do concurso de credores no processo do trabalho. Depois de abordar o assunto em face da legislação anterior ao atual Código do Processo Civil, examina o assunto em face do Código vigente, que restabelece a distinção entre execução por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente, salientando que o Código consagra o princípio "prior tempore, potior jure", e observando que não seria aceitável que outros credores, tendo o devedor mais bens sobre os quais possa recair a penhora, viessem atrelar-se à primeira execução e nela pretendessem receber seus créditos. Conclui focalizando o concurso de credores na Justiça do Trabalho, reconhecendo para tanto a competência desta, desde que não se tenha instaurado outro concurso de credores no juízo comum, que se tornará, então, o competente.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191600In
Citation
GONÇALVES JUNIOR, Fernando da Cunha. O concurso de credores no processo trabalhista. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 2, n. 7, p. 111-116, maio/jun. 1977.Related items
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