Artigo de periódico
Encargo público para efeito de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho
Artigo de periódico
Encargo público para efeito de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho
Dispõe o caput do artigo 472 da CLT que “O afastamento do empregado, em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador”. O dispositivo acima citado tem a redação original da CLT, quando foi editada em 1943. Não foi, portanto, alterado posteriormente. A maioria dos comentários à CLT não analisa o tema o que é encargo público, talvez porque não sejam muitos os casos na jurisprudência sobre o tema. Examinam-se os conceitos de cargo público e encargo público para se entender o que é encargo público.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190757Citation
MARTINS, Sérgio Pinto. Encargo público para efeito de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 30, n. 356, p. 7-11, ago. 2013.MARTINS, Sérgio Pinto. Encargo público para efeito de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 361, p. 17-21, jan. 2014.
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