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    Artigo de periódico

    Encargo público para efeito de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho

    Martins, Sérgio Pinto | ago. 2013
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    PDF (111Kb)

    RVBI
    000982632
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    Artigo de periódico

    Encargo público para efeito de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho

    Martins, Sérgio Pinto | ago. 2013
    PDF (111Kb)

    Dispõe o caput do artigo 472 da CLT que “O afastamento do empregado, em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador”. O dispositivo acima citado tem a redação original da CLT, quando foi editada em 1943. Não foi, portanto, alterado posteriormente. A maioria dos comentários à CLT não analisa o tema o que é encargo público, talvez porque não sejam muitos os casos na jurisprudência sobre o tema. Examinam-se os conceitos de cargo público e encargo público para se entender o que é encargo público.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/190757
    In
    Justiça do trabalho: ano 30, n. 356 (ago. 2013)
    Justiça do trabalho: ano 31, n. 361 (jan. 2014)
    Fonte
    MARTINS, Sérgio Pinto. Encargo público para efeito de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 30, n. 356, p. 7-11, ago. 2013.

    MARTINS, Sérgio Pinto. Encargo público para efeito de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 361, p. 17-21, jan. 2014.
    Assunto
    Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Contrato de trabalho, interrupção, Brasil ; Contrato de trabalho, suspensão, Brasil
    RVBI
    000982632
    Coleção
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