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    Artigo de periódico

    Os diversos aspectos do fenômeno do assédio sexual no ordenamento jurídico brasileiro

    Fernandes, Juliano Gianechini et al. | dez. 2014
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    PDF (195Kb)

    RVBI
    001023622
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    Artigo de periódico

    Os diversos aspectos do fenômeno do assédio sexual no ordenamento jurídico brasileiro

    Fernandes, Juliano Gianechini et al. | dez. 2014
    PDF (195Kb)

    [por] O assédio sexual é instituto recente no trato de ações judiciais com base na legislação brasileira. Porém sua origem é remota, desde os tempos imperiais. O instituto encontra amparo na legislação constitucional e infraconstitucional, inclusive em diplomas internacionais. No Brasil há tipificação específica como crime no Código Penal. Nas relações de trabalho e emprego, ocorre maior concentração de ocorrência, com ampla interpretação doutrinária e jurisprudencial, porém sem dispositivo de lei específico de aplicação. O tema deve ser melhor observado e regulamentado pelo legislador brasileiro.
     
    [eng] Sexual harassment is a recent institute dealing with lawsuits based on Brazilian law. Although, its origin is remote, it occurs since the imperialism period. The institute finds support in the constitutional and in fra-constitutional legislation, including international diplomas. There are, in Brazil, for those cases, specific criminalization in the Criminal Code. In labor relations and employment, can be found a higher concentration of occurrences, with wide doctrinal and jurisprudential interpretation, but no specific law enforcement device. The theme must be better observed and regulated by the Brazilian legislator.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/190581
    Autoria
    Fernandes, Juliano Gianechini
    Paixão, Aline Barth
    Ribeiro, Maria de Fátima Rosa
    Notas de conteúdo
    Assédio sexual no direito do trabalho: Elementos caracterizadores. Legislação em vigor: ilicitude. Organização Internacional do Trabalho (OIT) - OIT. Responsabilidade. Culpa concorrente -- Assédio sexual no direito penal -- Efeitos do assédio sexual nas esferas do direito
    In
    Justiça do trabalho: ano 31, n. 372 (dez. 2014)
    Fonte
    FERNANDES, Juliano Gianechini; PAIXÃO, Aline Barth; RIBEIRO, Maria de Fátima Rosa. Os diversos aspectos do fenômeno do assédio sexual no ordenamento jurídico brasileiro. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 372, p. 39-59, dez. 2014.
    Assunto
    Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT) ; Analogia (direito), Brasil ; Assédio sexual, prevenção, Brasil ; Crime, Brasil ; Inversão do ônus da prova, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Liberdade sexual, Brasil ; Ônus da prova, Brasil ; Relação de trabalho, Brasil ; Assédio sexual, Brasil
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