Artigo de periódico
Os diversos aspectos do fenômeno do assédio sexual no ordenamento jurídico brasileiro
[por] O assédio sexual é instituto recente no trato de ações judiciais com base na legislação brasileira. Porém sua origem é remota, desde os tempos imperiais. O instituto encontra amparo na legislação constitucional e infraconstitucional, inclusive em diplomas internacionais. No Brasil há tipificação específica como crime no Código Penal. Nas relações de trabalho e emprego, ocorre maior concentração de ocorrência, com ampla interpretação doutrinária e jurisprudencial, porém sem dispositivo de lei específico de aplicação. O tema deve ser melhor observado e regulamentado pelo legislador brasileiro. [eng] Sexual harassment is a recent institute dealing with lawsuits based on Brazilian law. Although, its origin is remote, it occurs since the imperialism period. The institute finds support in the constitutional and in fra-constitutional legislation, including international diplomas. There are, in Brazil, for those cases, specific criminalization in the Criminal Code. In labor relations and employment, can be found a higher concentration of occurrences, with wide doctrinal and jurisprudential interpretation, but no specific law enforcement device. The theme must be better observed and regulated by the Brazilian legislator.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190581Table of contents
Assédio sexual no direito do trabalho: Elementos caracterizadores. Legislação em vigor: ilicitude. Organização Internacional do Trabalho (OIT) - OIT. Responsabilidade. Culpa concorrente -- Assédio sexual no direito penal -- Efeitos do assédio sexual nas esferas do direitoIn
Citation
FERNANDES, Juliano Gianechini; PAIXÃO, Aline Barth; RIBEIRO, Maria de Fátima Rosa. Os diversos aspectos do fenômeno do assédio sexual no ordenamento jurídico brasileiro. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 372, p. 39-59, dez. 2014.Subject
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