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Artigo de periódico

A (im)penhorabilidade do bem de família no âmbito da execução trabalhista

dc.contributor.authorLazzarin, Helena Kugel
dc.date.accessioned2021-08-05T23:14:44Z
dc.date.available2021-08-05T23:14:44Z
dc.date.issued2014-09
dc.identifier.citationLAZZARIN, Helena Kugel. A (im)penhorabilidade do bem de família no âmbito da execução trabalhista. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 369, p. 77-100, set. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/190570
dc.description.abstract[por] Versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, no âmbito da execução trabalhista. Trata-se da análise da colisão de valores e princípios constitucionais, como o direito do devedor à moradia e a dignidade do credor, pois as verbas trabalhistas têm natureza alimentar. Assim, tanto o direito à moradia quanto o direito à contraprestação do trabalho concretizam o princípio da dignidade humana. Em razão deste embate, analisa-se a viabilidade de uma interpretação da Lei 8.009, de 1990, conforme a Constituição, com base no Princípio da Proporcionalidade, no sentido de excluir da impenhorabilidade os créditos de natureza trabalhista.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This paper focuses on the unseizability of the well family, in labor enforcement proceeding. It is the analysis of the collision of values and constitutional principles, such as the debtor's right to housing and the dignity of the lender because the labor amounts have alimony. Thus, both the right to housing and the right to consideration of work embodying the principle of human dignity. Because of this clash, analyzes the feasibility of an interpretation of the 8009 Act, 1990, according to the Constitution, based on the principle of proportionality, to exclude the unseizability claims for labor.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPrincípios da execução trabalhista: Princípio da proporcionalidade: a ponderação de valores -- Penhora de bens do devedor: Conceito e natureza jurídica da penhora. Modalidades -- O bem de família e a (im)possibilidade de penhora na execução trabalhista: Bem de família convencional. Bem de família legal. Finalidade da proteção. Excecões legais. A inclusão dos débitos trabalhistas como exceção da impenhorabilidadept_BR
dc.relation.ispartofJustiça do trabalho: ano 31, n. 369 (set. 2014)pt_BR
dc.subjectAnalogia (direito), Brasilpt_BR
dc.subjectBem de família, penhora, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectExecução trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectPenhora, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio jurídico, Brasilpt_BR
dc.subjectImpenhorabilidade, Brasilpt_BR
dc.titleA (im)penhorabilidade do bem de família no âmbito da execução trabalhistapt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1018880
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/169000pt_BR

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