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    Artigo de periódico

    Medidas para o desenvolvimento da previdência complementar do servidor público

    Romera, Marcia Paim et al. | jun. 2021
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    PDF (697Kb)

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    Artigo de periódico

    Medidas para o desenvolvimento da previdência complementar do servidor público

    Romera, Marcia Paim et al. | jun. 2021
    PDF (697Kb)

    [por] A aprovação da Emenda constitucional 103/2019 gerou grandes mudanças no segmento da previdência complementar, em especial, a previdência complementar do servidor público. Ao tempo em que tornou obrigatória a sua implantação, pavimentou o caminho para que estados e municípios, mesmo os de menor porte, possam fazê-la de forma célere e simplificada. Este artigo narra os passos percorridos para o desenvolvimento da previdência complementar do servidor, os aprendizados e apresenta as perspectivas para esse segmento a partir das discussões para a proposição de uma primeira minuta de Lei complementar para a atuação das entidades abertas, incluindo um exercício de projeção do potencial dessa indústria.
     
    [eng] The approval of Constitutional Amendment 103/2019 generated major changes in the private pension funds segment, in particular the civil servants’pension funds. At the same time in which its implementation became mandatory, it paved the way for the States and Municipalities, even the smaller ones, to do it in a quick and simplified way. This article describes the steps taken to develop the public servants’ complementary private pension funds, the lessons that have been learned, and presents the perspectives for this segment based on the discussions for the proposition of a first draft of the law that establishes general rules for the performance of open pension funds, including a projection exercise of the potential of this industry.
     
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/190531
    Autoría
    Romera, Marcia Paim
    Leister, Mauricio Dias
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    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103
    Notas de contenido
    Previdência do servidor público no mundo -- O desenvolvimento da previdência complementar do servidor público no Brasil -- Perspectivas para o segmento de previdência complementar do servidor público: A retirada da natureza pública e suas Implicações. A ampliação de entidades autorizadas a gerir planos de servidores públicos e alguns gargalos para a implementação de fato do RPC. A atuação das EAPC na previdência complementar do servidor público. Projeções
    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 217 (maio/jun. 2021)
    Referencia bibliográfica
    ROMERA, Marcia Paim; LEISTER, Mauricio Dias. Medidas para o desenvolvimento da previdência complementar do servidor público = Measures for the development of civil servants’ supplementary pension. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 217, p. 213-231, maio/jun. 2021.
    Palabras clave
    Previdência complementar, Brasil ; Servidor público, Brasil ; Fundo de pensão, Brasil
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