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Artigo de periódico

Medidas para o desenvolvimento da previdência complementar do servidor público

dc.contributor.authorRomera, Marcia Paim
dc.contributor.authorLeister, Mauricio Dias
dc.date.accessioned2021-08-05T17:22:22Z
dc.date.available2021-08-05T17:22:22Z
dc.date.issued2021-06
dc.identifier.citationROMERA, Marcia Paim; LEISTER, Mauricio Dias. Medidas para o desenvolvimento da previdência complementar do servidor público = Measures for the development of civil servants’ supplementary pension. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 217, p. 213-231, maio/jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/190531
dc.description.abstract[por] A aprovação da Emenda constitucional 103/2019 gerou grandes mudanças no segmento da previdência complementar, em especial, a previdência complementar do servidor público. Ao tempo em que tornou obrigatória a sua implantação, pavimentou o caminho para que estados e municípios, mesmo os de menor porte, possam fazê-la de forma célere e simplificada. Este artigo narra os passos percorridos para o desenvolvimento da previdência complementar do servidor, os aprendizados e apresenta as perspectivas para esse segmento a partir das discussões para a proposição de uma primeira minuta de Lei complementar para a atuação das entidades abertas, incluindo um exercício de projeção do potencial dessa indústria.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The approval of Constitutional Amendment 103/2019 generated major changes in the private pension funds segment, in particular the civil servants’pension funds. At the same time in which its implementation became mandatory, it paved the way for the States and Municipalities, even the smaller ones, to do it in a quick and simplified way. This article describes the steps taken to develop the public servants’ complementary private pension funds, the lessons that have been learned, and presents the perspectives for this segment based on the discussions for the proposition of a first draft of the law that establishes general rules for the performance of open pension funds, including a projection exercise of the potential of this industry.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPrevidência do servidor público no mundo -- O desenvolvimento da previdência complementar do servidor público no Brasil -- Perspectivas para o segmento de previdência complementar do servidor público: A retirada da natureza pública e suas Implicações. A ampliação de entidades autorizadas a gerir planos de servidores públicos e alguns gargalos para a implementação de fato do RPC. A atuação das EAPC na previdência complementar do servidor público. Projeçõespt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 103pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 217 (maio/jun. 2021)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103pt_BR
dc.subjectPrevidência complementar, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subjectFundo de pensão, Brasilpt_BR
dc.titleMedidas para o desenvolvimento da previdência complementar do servidor públicopt_BR
dc.title.alternativeMeasures for the development of civil servants’ supplementary pensionpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1200764
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/190419pt_BR

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