A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, realizada com a alteração do art. 114 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, ocorreu em razão dos anseios sociais por uma ampliação da tutela jurisdicional do trabalho humano, lato sensu considerado, de modo mais especializado. ...

[por] A legislação brasileira identifica quatro modalidades de manifestação do desporto, entre as quais se destacam, aqui, o desporto educacional, o de rendimento e o de formação. A Constituição Federal, por seu turno, assegura a todo e qualquer sujeito o direito de buscar a solução de seus conflitos em juízo, com o fito ...

O poder normativo deve existir no direito brasileiro? Cabe ao Poder Judiciário Trabalhista criar normas e condições de trabalho? Tal poder favorece as entidades sindicais que não possuem mobilização suficiente para a conquista das reivindicações? A Emenda Constitucional n. 45 extinguiu o poder normativo ou as alterações ...