Artigo de periódico
A prescrição do FGTS: um exame da consistência do sistema jurídico a partir dos problemas da natureza jurídica
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A prescrição do FGTS: um exame da consistência do sistema jurídico a partir dos problemas da natureza jurídica
[por] O objetivo não é o de traçar parâmetros para a identificação do correto prazo prescricional quando do confronto do jurista, do cientista do direito, com as antinomias de normas, mas o de descrever as operações lógico-abstratas que o jurista se vale para construir, no mundo de seu conhecimento científico, um sistema jurídico de explicação harmônica, sem problemas de consistência, independentemente da orientação filosófica ou do entendimento concreto que o jurista possa ter a respeito de certo problema de aplicação do direito positivo, mormente quanto aos conflitos de normas que tratam do prazo prescricional em matéria de FGTS. O tratamento das questões jusfilosóficas que surgem dos diversos prazos prescricionais aplicáveis ao FGTS é um perfeito exemplo de como se pode explicar o sistema jurídico trabalhista, independentemente da discussão em torno de se averiguar a correção ou não das opções jurisprudenciais. [eng] The purpose of this study is not to draw parameters to identify the correct limitation term when the law scholar tackles the law clashes, but to describe the abstract and logical operations that the law scholar is worth to build, in his world of knowledge, to give harmonic explanation to a legal system, with no problem of consistency, regardless the orientation or the philosophical understanding that the law scholar might have regarding a certain problem of law application, particularly conflicts of the Guarantee Fund for Time of Service standards that addresses different limitation terms. The treatment of the philosophical issues that arise from the different limitation periods applicable to the Guarantee Fund for Time of Service is a perfect example of how to explain the labour legal system.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/1891Artículos relacionados
Notas de contenido
Dos debates em torno da natureza jurídica do FGTS: O enquadramento jurídico das contribuições sociais ou parafiscais -- A perspectiva patronal. O conjunto "referibilidade indireta e o elemento intermediário" dos tributos vinculados como primeiro critério distintivo das contribuições sociais ou parafiscais no sistema tributário -- O risco social e a futuridade. A "parafiscalidade necessária" como segundo critério distintivo das contribuições sociais ou parafiscais no sistema tributário. O enquadramento jurídico do direito social trabalhista e a perspectiva obreira -- A questão dos conflitos prescricionais: A consideração do sistema jurídico e as regras de estrutura/calibração. A especificidade do direito do trabalho - a título de conclusãoIn
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Referencia bibliográfica
KAUFMANN, Marcus de Oliveira. A prescrição do FGTS: um exame da consistência do sistema jurídico a partir dos problemas da natureza jurídica. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 74, n. 1, p. 158-184, jan./mar. 2008.KAUFMANN, Marcus de Oliveira. A prescrição do FGTS: a Súmula 362 do TST, o problema das antinomias jurídicas e a consistência do sistema. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 34, n. 132, p. 96-123, out./dez. 2008.
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