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Artigo de periódico

O bem de família no processo de execução trabalhista e o direito fundamental de moradia do devedor

dc.contributor.authorBastos, Bianca
dc.date.accessioned2021-02-10T16:16:28Z
dc.date.available2021-02-10T16:16:28Z
dc.date.issued2020-12
dc.identifier.citationBASTOS, Bianca. O bem de família no processo de execução trabalhista e o direito fundamental de moradia do devedor = The homestead in labor execution proccess and the debtor's fundamental right to housing. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 4, p. 186-206, out./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/181650
dc.description.abstract[por] Trata da impenhorabilidade do bem de família no processo de execução trabalhista. Para tanto, aborda a sua origem, previsão legal, tipicidade e hipóteses jurisprudenciais, sob a ótica dos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental de moradia do devedor.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The text is about the unattachable of the homestead in the labor execution process. To this end, it addresses its origin, legal provision, typicality and jurisprudential hypotheses, from the perspective of the fundamental rights of human dignity and the debtor’s fundamental right of residence.pt_BR
dc.description.tableofcontentsOrigem do bem de família -- Previsão legislativa local. Bem de família convencional e legal -- Impenhorabilidade absoluta ou relativa -- Destinatário da proteção estatal na Lei n. 8.009/90 -- Bem de família e o imóvel luxuoso -- Bem de família e propriedade de único imóvel: ausência temporária da moradia -- Bem de família: matéria de ordem pública ou matéria de ordem constitucional?pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 86, n. 4 (out./dez. 2020)pt_BR
dc.subjectBem de família, Brasilpt_BR
dc.subjectImpenhorabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDevedor, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à moradia, Brasilpt_BR
dc.subjectExecução trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleO bem de família no processo de execução trabalhista e o direito fundamental de moradia do devedorpt_BR
dc.title.alternativeThe homestead in labor execution proccess and the debtor's fundamental right to housingpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei do bem de família (1990), art. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1189288
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/181390pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009pt_BR

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Nome:
2020_bastos_bianca_bem_familia.pdf
Tamanho:
839Kb
Formato:
PDF
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