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    Artigo de periódico

    O bem de família no processo de execução trabalhista e o direito fundamental de moradia do devedor

    Bastos, Bianca | dez. 2020
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    PDF (839Kb)

    RVBI
    001189288
    Coleção
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    Artigo de periódico

    O bem de família no processo de execução trabalhista e o direito fundamental de moradia do devedor

    Bastos, Bianca | dez. 2020
    PDF (839Kb)

    [por] Trata da impenhorabilidade do bem de família no processo de execução trabalhista. Para tanto, aborda a sua origem, previsão legal, tipicidade e hipóteses jurisprudenciais, sob a ótica dos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental de moradia do devedor.
     
    [eng] The text is about the unattachable of the homestead in the labor execution process. To this end, it addresses its origin, legal provision, typicality and jurisprudential hypotheses, from the perspective of the fundamental rights of human dignity and the debtor’s fundamental right of residence.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/181650
    Notas de conteúdo
    Origem do bem de família -- Previsão legislativa local. Bem de família convencional e legal -- Impenhorabilidade absoluta ou relativa -- Destinatário da proteção estatal na Lei n. 8.009/90 -- Bem de família e o imóvel luxuoso -- Bem de família e propriedade de único imóvel: ausência temporária da moradia -- Bem de família: matéria de ordem pública ou matéria de ordem constitucional?
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 86, n. 4 (out./dez. 2020)
    Faz referência a
    Brasil. Lei do bem de família (1990), art. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º
    Fonte
    BASTOS, Bianca. O bem de família no processo de execução trabalhista e o direito fundamental de moradia do devedor = The homestead in labor execution proccess and the debtor's fundamental right to housing. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 4, p. 186-206, out./dez. 2020.
    Assunto
    Bem de família, Brasil ; Impenhorabilidade, Brasil ; Devedor, Brasil ; Direito à moradia, Brasil ; Execução trabalhista, Brasil
    RVBI
    001189288
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