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Artigo de periódico

As empresas estatais e o direito do trabalho

dc.contributor.authorBatista, Hugo Fidelis
dc.date.accessioned2021-02-01T08:02:08Z
dc.date.available2021-02-01T08:02:08Z
dc.date.issued2020-09
dc.identifier.citationBATISTA, Hugo Fidelis. As empresas estatais e o direito do trabalho = State companies and labor law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 3, p. 75-91, jul./set. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/181111
dc.description.abstract[por] As empresas estatais, embora juridicamente de direito privado, são entes estatais integrantes da denominada Administração Pública indireta, o que as coloca em um regime jurídico híbrido, com incidência de normas de direito privado e de direito público. Essa hibridez jurídica, todavia, não é estanque, e sim dinâmica, a depender do objeto dessas empresas e da sua dependência econômica dos respectivos entes federativos. Assim, o ponto central deste artigo é a compreensão da base jurídica que possibilita o fluxo migratório entre referidas normas jurídicas dos campos público e privado, o que cria um ambiente juridicamente híbrido em relação às empresas estatais e desemboca em peculiaridades na incidência de normas trabalhistas. Essa análise é feita a partir do estudo das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da interpretação técnica de preceitos normativos constitucionais e infraconstitucionais.pt_BR
dc.description.abstract[eng] State-owned companies, although legally governed by private law, are state entities that are part of the so-called indirect Public Administration, which places them in a hybrid legal regime, with an impact on private and public law rules. This legal hybridity, however, is not watertight, but dynamic, depending on the object of these companies and their economic dependence on the respective federal entities. Thus, the central point of this text is the understanding of the legal basis that allows the migratory flow between said legal norms in the public and private fields, which creates a legally hybrid environment in relation to state-owned companies and leads to peculiarities in the incidence of labor norms. This analysis is made from the study of the jurisprudence of the Supremo Tribunal Federal (Constitucional Court) and the Tribunal Superior do Trabalho (Labor Court), as well as the technical interpretation of constitutional and infraconstitutional norms.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAs empresas estatais e a hibridez de seu regime jurídico -- O delineamento constitucional da matéria -- As empresas estatais, seus possíveis objetos e as formas de exploração: As empresas estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito: as atuantes em regime de livre-concorrência com espeque no art. 173, caput, da CF, e as exploradoras de monopólios públicos: As estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito e o dever de motivação da demissão de seus empregados -- As estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito e a responsabilidade subsidiária. A empresa estatal prestadora de serviços públicos: atividade econômica em sentido amplo: A empresa estatal prestadora de serviços públicos e o campo trabalhista -- A empresa estatal dependente: o ápice da incidência do regime público: A empresa estatal dependente e o campo trabalhistapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 86, n. 3 (jul./set. 2020)pt_BR
dc.subjectEmpresa estatal, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa estatal, regime jurídico, Brasilpt_BR
dc.subjectFazenda pública, benefícios, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade subsidiária, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, demissão, Brasilpt_BR
dc.titleAs empresas estatais e o direito do trabalhopt_BR
dc.title.alternativeState companies and labor lawpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 37, § 9º; art. 173pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de Licitação (1993), art. 71, § 1ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de responsabilidade das estatais (2016), art. 77, § 1ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000), art. 1º, § 3º, I, "b"; art. 2º, IIIpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1188689
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/180995pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-06-30;13303pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101pt_BR

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