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Artigo de periódico

Precedentes judiciais: uma análise da importância da sua aplicação na uniformização da jurisprudência trabalhista em cenário pós Lei 13.467/2017

dc.contributor.authorAssunção, Carolina Silva Silvino
dc.contributor.authorRibas, Thiago Figueiredo
dc.date.accessioned2021-01-13T11:55:12Z
dc.date.available2021-01-13T11:55:12Z
dc.date.issued2020-08
dc.identifier.citationASSUNÇÃO, Carolina Silva Silvino; RIBAS, Thiago Figueiredo. Precedentes judiciais: uma análise da importância da sua aplicação na uniformização da jurisprudência trabalhista em cenário pós Lei 13.467/2017 = Binding precedent: an analysis of the importance of its application in uniformizing labor jurisprudence after law 13,467/2017. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 212, p. 64-79, jul./ago. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/180271
dc.description.abstract[por] Objetiva perquirir acerca do contexto processual brasileiro que levou o legislador a introduzir o sistema de precedentes vinculantes na ordem jurídica nacional. A compreensão do tema passa pela análise da dificuldade do Poder Judiciário de cumprir com os preceitos constitucionais processuais. O artigo analisa, com a utilização do método indutivo, como o sistema de decisões vinculantes foi implementado no Processo do Trabalho e quais foram as involuções que a Lei 13.467/17 trouxe no que diz respeito à matéria. Por fim, busca o artigo demonstrar como a utilização do Incidente de Recurso de Revista repetitivo pode ser alternativa para a estabilização da jurisprudência trabalhista frente aos obstáculos trazidos pela Lei 13.467/17 para a edição de Súmulas pelos Tribunais do Trabalho.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article aims to search about the Brazilian procedural context that led the legislator to introduce the system of binding precedents in the national legal order. The comprehension of the subject goes through the analysis of the difficulty of the Judiciary to comply with the constitutional procedural precepts. The article analyzes, using the inductive method, how the system of binding decisions was implemented in the Labor Process and what were the involutions that Law 13,467/17 brought with regard to the matter. Finally, the article seeks to demonstrate how the use of the "Incidente de Recurso de Revista Repetitivo" can be an alternative for the stabilization of labor jurisprudence in face of the obstacles brought by Law 13,467 / 17 for the edition of Precedents (súmulas) by the Labor Courts.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA introdução dos precedentes no sistema processual brasileiro -- Os precedentes no direito processual do trabalho: evoluções e involuçõespt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46, n. 212 (jul./ago. 2020)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectPrecedente judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectEfeito vinculante, Brasilpt_BR
dc.subjectIncidente de resolução de demandas repetitivas, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titlePrecedentes judiciais: uma análise da importância da sua aplicação na uniformização da jurisprudência trabalhista em cenário pós Lei 13.467/2017pt_BR
dc.title.alternativeBinding precedent: an analysis of the importance of its application in uniformizing labor jurisprudence after law 13,467/2017pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1185062
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/180173pt_BR

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Nome:
2020_assuncao_carolina_lei1346 ...
Tamanho:
156Kb
Formato:
PDF
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