Artigo de periódico
Prescrição e decadência na Justiça do Trabalho: releitura a partir da teoria tridimensional do direito ante o fato social da pandemia de Covid-19
[por] A declaração de pandemia realizada pela Organização Mundial da Saúde da Covid-19 e a transmissão comunitária do vírus exigiram dos governos locais a adoção de medidas para controlar a disseminação da doença no mundo. Um dos instrumentos utilizados para evitar o alastramento do vírus é a adoção do isolamento social das pessoas em suas residências. O artigo objetiva investigar os impactos das medidas governamentais adotadas sobre a fluência dos prazos prescricionais e decadenciais trabalhistas. Investigar-se-á se, diante desse cenário social e da adoção do processo judicial eletrônico na Justiça do Trabalho, é possível reconhecer ou não a suspensão ou a interrupção dos prazos prescricionais e decadenciais trabalhistas. [eng] The pandemic declaration made by the World Health Organization of Covid-19 and the community transmission of the virus required local governments to adopt measures to control the spread of the disease. One of the measures used for control is the adoption of social isolation, which means that people should avoid contact with others by staying indoors. This article aims to investigate the impacts of the governmental measures adopted on the fluency of limitation period and decay labor terms. It will be investigated whether, in view of this social scenario and the adoption of the electronic judicial process in the Labor Court, it’s possible to recognize or not the suspension or interruption of deadlines for legal action.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/176134Table of contents
A norma jurídica como produto do fato social -- A prescrição e a decadência em matéria trabalhista -- Os prazos prescricionais e decadenciais e suas características -- Impactos da Covid-19 na fluência dos prazos prescricionais e decadenciais trabalhistasIn
Citation
GAIA, Fausto Siqueira; MOARES, Camila Miranda de. Prescrição e decadência na Justiça do Trabalho: releitura a partir da teoria tridimensional do direito ante o fato social da pandemia de Covid-19 = Limitation period and decay in Labour Law Courts: reinterpretation based on the tridimentional theory of law in times of Covid-19 pandemic. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 2, p. 89-106, abr./jun. 2020.Related items
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