Institui o Grupo de Trabalho das ações em comemoração aos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Institui Comissão com o objetivo de planejar ações destinadas à celebração dos 70 anos de instalação do Tribunal Superior do Trabalho.

Institui o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.

Institui o Comitê Gestor do Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, e define sua composição e competência.

Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho (PNRSJT), no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.