Artigo de periódico
Contrato de trabalho: ausência de concurso: algumas considerações
| dc.contributor.author | Gomes Júnior, Luiz Manoel | |
| dc.date.accessioned | 2020-08-10T22:21:21Z | |
| dc.date.available | 2020-08-10T22:21:21Z | |
| dc.date.issued | 2002-09 | |
| dc.identifier.citation | GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. Contrato de trabalho: ausência de concurso: algumas considerações. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 28, n. 107, p. 233-242, jul./set. 2002. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/175852 | |
| dc.description.abstract | E certo que a questão dos efeitos do contrato de trabalho de entes de direito público, sem a submissão a prévio concurso público, já foi objeto da Orientação Jurisprudencial 85' Tribunal Superior do Trabalho, tendo como devido apenas o saldo de salário, isso por se tratar de nulidade com efeitos ex tunc. Contudo, parte dos operadores do direito, invocado o primado da realidade, somado ao caráter protetivo do direito do trabalho, têm resistido ao entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, não sendo raro casos de decisões reconhecendo validade para o contrato de trabalho efetivado com desatendimento da regra do art. 37, art. 37, § 2º.°, II, da CF/88. Ao nosso ver, necessárias algumas considerações quanto ao tema, especialmente quanto à abrangência da nulidade indicada no art. 37, § 2º.°, II, da CF/88. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 28, n. 107 (jul./set. 2002) | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público, contratação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Concurso público, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Gestor, responsabilidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudência trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Nulidade dos contratos, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio constitucional, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Contrato de trabalho: ausência de concurso: algumas considerações | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 37, II, § 2º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 668097 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/106615 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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