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Artigo de periódico

Contrato de trabalho: ausência de concurso: algumas considerações

dc.contributor.authorGomes Júnior, Luiz Manoel
dc.date.accessioned2020-08-10T22:21:21Z
dc.date.available2020-08-10T22:21:21Z
dc.date.issued2002-09
dc.identifier.citationGOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. Contrato de trabalho: ausência de concurso: algumas considerações. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 28, n. 107, p. 233-242, jul./set. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/175852
dc.description.abstractE certo que a questão dos efeitos do contrato de trabalho de entes de direito público, sem a submissão a prévio concurso público, já foi objeto da Orientação Jurisprudencial 85' Tribunal Superior do Trabalho, tendo como devido apenas o saldo de salário, isso por se tratar de nulidade com efeitos ex tunc. Contudo, parte dos operadores do direito, invocado o primado da realidade, somado ao caráter protetivo do direito do trabalho, têm resistido ao entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, não sendo raro casos de decisões reconhecendo validade para o contrato de trabalho efetivado com desatendimento da regra do art. 37, art. 37, § 2º.°, II, da CF/88. Ao nosso ver, necessárias algumas considerações quanto ao tema, especialmente quanto à abrangência da nulidade indicada no art. 37, § 2º.°, II, da CF/88.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 28, n. 107 (jul./set. 2002)pt_BR
dc.subjectServidor público, contratação, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectConcurso público, Brasilpt_BR
dc.subjectGestor, responsabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectNulidade dos contratos, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasilpt_BR
dc.titleContrato de trabalho: ausência de concurso: algumas consideraçõespt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 37, II, § 2ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys668097
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106615pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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