Artigo de periódico
Contrato de trabalho: ausência de concurso: algumas considerações
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Contrato de trabalho: ausência de concurso: algumas considerações
E certo que a questão dos efeitos do contrato de trabalho de entes de direito público, sem a submissão a prévio concurso público, já foi objeto da Orientação Jurisprudencial 85' Tribunal Superior do Trabalho, tendo como devido apenas o saldo de salário, isso por se tratar de nulidade com efeitos ex tunc. Contudo, parte dos operadores do direito, invocado o primado da realidade, somado ao caráter protetivo do direito do trabalho, têm resistido ao entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, não sendo raro casos de decisões reconhecendo validade para o contrato de trabalho efetivado com desatendimento da regra do art. 37, art. 37, § 2º.°, II, da CF/88. Ao nosso ver, necessárias algumas considerações quanto ao tema, especialmente quanto à abrangência da nulidade indicada no art. 37, § 2º.°, II, da CF/88.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/175852Se réfère à
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GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. Contrato de trabalho: ausência de concurso: algumas considerações. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 28, n. 107, p. 233-242, jul./set. 2002.Ces articles peuvent également être intéressé par
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