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Artigo de periódico
Da inaplicabilidade da legislação trabalhista ao trabalho prestado em atividades ilícitas: uma contribuição ao debate
Artigo de periódico
Da inaplicabilidade da legislação trabalhista ao trabalho prestado em atividades ilícitas: uma contribuição ao debate
Pretende-se, não fixar quaisquer padrões doutrinários, nem indispor autores e as idéias por eles defendidas, mas tão-somente elencar os argumentos que sustentam ser aplicável a legislação trabalhista a atividades ilícitas, aqueles passíveis de contestação técnica e aqueles que se servem de teses emotivas para firmar-se. Em seguida, exibir-se-ão as razões pelas quais entendemos não serem tais argumentos hábeis a fundamentar qualquer posição jurídica trabalhista, em prol da aplicação do D ireito do Trabalho às atividades ditas ilícitas, elencando-se as teses mais comuns que se levantam contra a inaplicabilidade da legislação trabalhista às atividades ilícitas.