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  Recomendação

  Recomendação n. 31, de 21 de dezembro de 2018 

  Corregedoria Nacional de Justiça (Brasil) | 24 dez. 2018

  Recomenda a todos os Tribunais do país que abstenham-se de efetuar pagamento a magistrados e servidores de valores a título de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, sem que seja previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça.
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  Despacho

  Despacho de 11 de junho de 2018 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 jun. 2018

  Dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar dos servidores do Tribunal Superior Trabalho.
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  Despacho

  Despacho de 3 de agosto de 2001 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 ago. 2001

  Fixa em 10% (dez por cento) os descontos devidos a título de reposição de pagamentos indevidamente creditados aos Srs. servidores e aos Exmos. Srs. Ministros em atividade e aposentados beneficiados com o deferimento de auxílio-alimentação.
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  Ato

  Ato n. 117/GDG.GP, de [4] de setembro de 1986 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 out. 1986

  Inclui todos os servidores requisitados, a serviço do Tribunal Superior do Trabalho, como beneficiários dos programas de Assistência Médica Odontológica Complementar, Auxílio-Alimentação, Auxílio-transporte e Bolsa de Auxílio à Creche.
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  Ato

  Ato n. 136/GDGCA.GP, de 17 de abril de 2001 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 abr. 2001

  Suspende o pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de 1º de maio de 2001.
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  Lei

  Brasil. Lei n. 14.442, de 2 de setembro de 2022 

  Brasil | 5 set. 2022

  Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.
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  Medida Provisória - MP

  Brasil. Medida provisória n. 1.108, de 25 de março de 2022 

  Brasil | 28 mar. 2022

  Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943; altera a Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943.
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  Ato

  Ato n. 89/DILEP.CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 23 de fevereiro de 2016 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 fev. 2016

  Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho.
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  Ato

  Ato n. 2/CSJT.GP, de 17 de abril de 2001 

  Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 19 abr. 2001

  Suspende o pagamento do auxílio-alimentação aos magistrados da Justiça do Trabalho a partir de 1º de maio de 2001.
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  Resolução

  Resolução n. 12, de 15 de dezembro de 2005 

  Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 21 dez. 2005

  Dispõe sobre a uniformização do pagamento do auxílio-alimentação no âmbito da Justiça do Trabalho.