Artigo de periódico
A CLT e as alterações produzidas pela Lei 10.406/02 sobre a capacidade civil
Artigo de periódico
A CLT e as alterações produzidas pela Lei 10.406/02 sobre a capacidade civil
Pretende retratar as alterações legislativas impostas pelo novo Código civil ao Direito do Trabalho, mais precisamente sobre a incapacidade relativa estipulada pelo inc. II, do art. 4º, e pela cessação da incapacidade em face do inc. V, do par. ún., do art. 5º, ambos do Código civil de 2002.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/174334Faz referência a
Fonte
SALVIANO, Mauricio de Carvalho. A CLT e as alterações produzidas pela Lei 10.406/02 sobre a capacidade civil. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 29, n. 112, p. 263-267, out./dez. 2003.Estes itens também podem interessá-lo
-
O Estatuto da pessoa com deficiência e suas repercussões na capacidade civil
Lima, Taisa Maria Macena de | jun. 2015[por] A Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é consequência da assinatura do Acordo de Nova York. Seu objetivo é derrubar as barreiras da exclusão social. Anteriormente, a pessoa deficiente deveria adaptar-se ao mundo dito "normal"; agora, o mundo deve transformar-se para acolher as ... -
Os novos parâmetros para a justiça gratuita da Lei n. 13.467/2017: limitação (ou não) ao direito fundamental de acesso à justiça?
Goldfarb, Cibelle Linero; Ronco, Mariana Brassaloti | 2020A Lei 13.467, promulgada em 13 de julho de 2017, com vigência desde 11 de novembro de 2017, trouxe alterações significativas no âmbito do direito processual do trabalho. Dentre as mudanças mais debatidas, a gratuidade da justiça ao trabalhador hipossuficiente deixou de ser presumida para aqueles que recebem salário ... -
A incumbência do empregado de se reabilitar profissionalmente em caso de acidente de trabalho
Dias, Daniel | ago. 2020[por] Em caso de acidente de trabalho pelo qual o empregado acidentado não possa exercer o seu ofício ou profissão, o Código Civil prevê que a indenização inclui pensão no valor do trabalho para que se inabilitou (art. 950 do CC). Mas e se o empregado puder, mediante esforço ou sacrifício razoável, exercer outros ofícios ... -
Doença do trabalho: CLPS ou Lei n. 5.316?
Gonçalves, Nair Lemos | set. 1976Focaliza o relacionamento entre a lei anterior e o novo instrumento legal, quando o consolidador alterou a redação de norma preexistente. Centraliza-se a abordagem do tema no conceito de doença do trabalho atípica, destacando que enquanto assim não será considerado pela CLPS o estado patológico que acarrete incapacidade ... -
É possível ser convincente sendo sucinto!: o esquecido ideal de simplicidade do processo do trabalho
Frota, Paulo Mont'Alverne; Sommer, Mark | fev. 2011A ideia da simplificação do procedimento vem sendo buscada em todos os ramos da ciência processual e sempre orientou o processo do trabalho. O jus postulandi conferido ao empregado e ao empregador (capacidade de ingressar em juízo sem advogado), a notificação via postal, a adoção de audiência una e do rito sumaríssimo ... -
A pena de multa salarial em face dos atletas profissionais de futebol
Stürmer, Gilberto; Kubaski, Igor da Rocha | maio 2019A pena de multa salarial e sua aplicabilidade, em face de atletas profissionais de futebol no Brasil, vêm sendo objeto de controvérsias entre doutrinadores e o legislador. Analisa-se o instituto da pena de multa salarial imposta pelas entidades de prática desportiva, discorrendo acerca das mudanças que ocorreram com a ... -
Poder normativo da Justiça do trabalho: análise do antes, do agora e do possível depois
Ripper, Walter Wiliam | jul. 2005O poder normativo da Justiça do Trabalho, desde seu surgimento, foi objeto de críticas de um lado e defesas de outro. Discussões sobre seu banimento ou manutenção são largamente debatidas na doutrina jurídica e, sobretudo, na política nacional. Da análise aprofundada do direito coletivo do trabalho, nos deparamos com ... -
Os menores no desporto
Barbosa, Mafalda Miranda | jun. 2019Nos termos do art. 122 CC, é menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade. A menoridade que assim se estabelece é fundamento de uma incapacidade de exercício de direitos. Embora os menores sejam titulares de um círculo mais ou menos amplo de direitos e obrigações, isto é, embora tenham capacidade de gozo ... -
Eficiência econômica e a salvaguarda de direitos dos trabalhadores em tempos de domínio do mercado global: uma questão de equilíbrio
Gomes, Dinaura Godinho Pimentel | ago. 2014No desempenho de suas funções de coordenação, integração e modernização da ordem econômica, países que adotam o modelo de Estado Democrático de Direito, hodiernamente, estão cada vez mais sujeitos às imposições externas de organismos multilaterais e entidades internacionais, sob a hegemonia dos Estados Unidos e de sua ...