Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal

Santos, Felipe Antonio Lopes

Artigo de periódico

dc.contributor.author	Santos, Felipe Antonio Lopes
dc.date.accessioned	2020-06-23T11:21:01Z
dc.date.available	2020-06-23T11:21:01Z
dc.date.issued	2007-06
dc.identifier.citation	SANTOS, Felipe Antonio Lopes. Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 126, p. 79-95, abr./jun. 2007.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/173810
dc.description.abstract	[por] Trata-se de trabalho de cunho científico visando demonstrar algumas consequências jurídicas advindas do reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 453, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho parte da análise jurídicoconstitucional conferida à aposentadoria e ao trabalho, para delinear o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial sobre os efeitos trabalhistas da concessão da aposentadoria voluntária de um indivíduo. Com isso, é possível demonstrar as alterações ocorridas, provenientes do reconhecimento da inconstitucionalidade, em caráter concentrado, dos mencionados dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os principais efeitos abordados se dirigem ao Funda de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e à cumulação dos proventos de aposentadoria e a remuneração do empregado.	pt_BR
dc.description.abstract	[eng] This is a cientific article that intends to demonstrate some of the juridic consequences from the recognition of the unconstitutionality of the 1º. e 2º. paragraphs, os the 453. art., tf the CLT by the STF. The presente work goes from the juridicconstitutional analysis conferred to superannuation and labor, to delineate the legal, doutrinary and jurisprudential treatment about the labor efects of the voluntary superannuation concession of a individual. With this, it is possible to show the changes ocurred, concerned the unconstitutionality recongnition, in concentrated character, of the mentioned dispositives of the CLT. The main efects aproached relate to the FGTS and the cumulation superannuation income and the employee remuneration.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Aposentadoria voluntária: definição e tratamento conferido por nosso ordenamento jurídico -- Os resultados das ações diretas de inconstitucionalidade e seus efeitos. Dos efeitos em relação ao FGTS. Dos efeitos em relação à cumulação de remuneração com proventos de aposentadoria	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation	Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1721, de 19 de dezembro de 1997	pt_BR
dc.relation	Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1770, de 14 de maio de 1998	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de direito do trabalho: vol. 33, n. 126 (abr./jun. 2007)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula	pt_BR
dc.subject	Aposentadoria voluntária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Acumulação de proventos, Brasil	pt_BR
dc.subject	Benefício previdenciário, Brasil	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contrato de trabalho, Brasil	pt_BR
dc.subject	Empregado público, aposentadoria, Brasil	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista, Brasil	pt_BR
dc.subject	Multa trabalhista, Brasil	pt_BR
dc.subject	Relação de emprego, extinção, Brasil	pt_BR
dc.subject	Reversão (direito do trabalho), Brasil	pt_BR
dc.subject	Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil	pt_BR
dc.title	Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XIII; art. 6º; art. 7º, I, XXIV	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 453, § 1º, § 2º	pt_BR
dc.type.genre	Artigo de periódico	pt_BR
dc.identifier.rvbisys	795068
dc.relation.ispartoflink	https://hdl.handle.net/20.500.12178/106278	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR

Nome:: 2007_santos_felipe_aposentador ...
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