Artigo de periódico
Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal
| dc.contributor.author | Santos, Felipe Antonio Lopes | |
| dc.date.accessioned | 2020-06-23T11:21:01Z | |
| dc.date.available | 2020-06-23T11:21:01Z | |
| dc.date.issued | 2007-06 | |
| dc.identifier.citation | SANTOS, Felipe Antonio Lopes. Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 126, p. 79-95, abr./jun. 2007. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/173810 | |
| dc.description.abstract | [por] Trata-se de trabalho de cunho científico visando demonstrar algumas consequências jurídicas advindas do reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 453, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho parte da análise jurídicoconstitucional conferida à aposentadoria e ao trabalho, para delinear o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial sobre os efeitos trabalhistas da concessão da aposentadoria voluntária de um indivíduo. Com isso, é possível demonstrar as alterações ocorridas, provenientes do reconhecimento da inconstitucionalidade, em caráter concentrado, dos mencionados dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os principais efeitos abordados se dirigem ao Funda de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e à cumulação dos proventos de aposentadoria e a remuneração do empregado. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This is a cientific article that intends to demonstrate some of the juridic consequences from the recognition of the unconstitutionality of the 1º. e 2º. paragraphs, os the 453. art., tf the CLT by the STF. The presente work goes from the juridicconstitutional analysis conferred to superannuation and labor, to delineate the legal, doutrinary and jurisprudential treatment about the labor efects of the voluntary superannuation concession of a individual. With this, it is possible to show the changes ocurred, concerned the unconstitutionality recongnition, in concentrated character, of the mentioned dispositives of the CLT. The main efects aproached relate to the FGTS and the cumulation superannuation income and the employee remuneration. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Aposentadoria voluntária: definição e tratamento conferido por nosso ordenamento jurídico -- Os resultados das ações diretas de inconstitucionalidade e seus efeitos. Dos efeitos em relação ao FGTS. Dos efeitos em relação à cumulação de remuneração com proventos de aposentadoria | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1721, de 19 de dezembro de 1997 | pt_BR |
| dc.relation | Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1770, de 14 de maio de 1998 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 33, n. 126 (abr./jun. 2007) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula | pt_BR |
| dc.subject | Aposentadoria voluntária, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Acumulação de proventos, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Benefício previdenciário, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Empregado público, aposentadoria, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade das leis, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudência trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Multa trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Relação de emprego, extinção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reversão (direito do trabalho), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil | pt_BR |
| dc.title | Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XIII; art. 6º; art. 7º, I, XXIV | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 453, § 1º, § 2º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 795068 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/106278 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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