Artigo de periódico
Conceitos previdenciários e direito do trabalho
[por] Estabelece as bases mediante as quais não pode haver incidência da contribuição social devida ao sistema de seguridade social em decorrência da atribuição de lucros e resultados a trabalhadores. Estabelece a distinção entre segurados empregados e demais segurados e fixa os requisitos necessários ao enquadramento desses trabalhadores na relação de custeio da seguridade social. Também estrutura os termos da relação de custeio e explicita o conceito jurídico do salário-de-contribuição, assim como explica a obrigação acessória que deve ser cumprida nessa situação. Por fim, explica os limites constitucionais e legais para o agir fiscal do Estado quanto ao adequado cumprimento de suas obrigações pelos contribuintes. [eng] This paper addresses the basis upon which the social contribution owed to the social security system cannot be charged in view of the distribution of profi ts to the employees. It establishes a distinction between secured employees and other secured workers and sets out the requirements for the qualification of such individuals as participants of social security funding. It also discusses the terms of such process and explains the legal concept of salary on which to base the contribution collection, as well as the ancillary obligation to be fulfi lled in such situation. Finally, this study explains the constitutional and legal limitations of the government’s enforcement measures as to taxpayers’ compliance with their obligations.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/173768Related items
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Conceito e espécies de segurados -- base de cálculo das contribuições sociais -- Participação nos lucros e resultadosIn
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BALERA, Wagner. Conceitos previdenciários e direito do trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 126, p. 176-200, abr./jun. 2007.Subject
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