Artigo de periódico
Conceitos previdenciários e direito do trabalho
[por] Estabelece as bases mediante as quais não pode haver incidência da contribuição social devida ao sistema de seguridade social em decorrência da atribuição de lucros e resultados a trabalhadores. Estabelece a distinção entre segurados empregados e demais segurados e fixa os requisitos necessários ao enquadramento desses trabalhadores na relação de custeio da seguridade social. Também estrutura os termos da relação de custeio e explicita o conceito jurídico do salário-de-contribuição, assim como explica a obrigação acessória que deve ser cumprida nessa situação. Por fim, explica os limites constitucionais e legais para o agir fiscal do Estado quanto ao adequado cumprimento de suas obrigações pelos contribuintes. [eng] This paper addresses the basis upon which the social contribution owed to the social security system cannot be charged in view of the distribution of profi ts to the employees. It establishes a distinction between secured employees and other secured workers and sets out the requirements for the qualification of such individuals as participants of social security funding. It also discusses the terms of such process and explains the legal concept of salary on which to base the contribution collection, as well as the ancillary obligation to be fulfi lled in such situation. Finally, this study explains the constitutional and legal limitations of the government’s enforcement measures as to taxpayers’ compliance with their obligations.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/173768Related items
Table of contents
Conceito e espécies de segurados -- base de cálculo das contribuições sociais -- Participação nos lucros e resultadosIn
Refers to
Citation
BALERA, Wagner. Conceitos previdenciários e direito do trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 126, p. 176-200, abr./jun. 2007.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Custeio da seguridade social no Brasil: a previdência social é deficitária ou superavitária?
[por] Apresenta conceitos frente ao tema do custeio da Seguridade Social no Brasil. Serão expostas as características do sistema contributivo e das contribuições sociais da Seguridade Social. Analisa as fontes de custeio da Seguridade Social no Brasil e alcançar a conclusão do problema proposto, identificando o déficit ... -
Seguridade social: proteção da concepção à morte
[por] Demonstra que a ampla gama de proteção que a Seguridade Social representa para os cidadãos, posto que seu alcance é desconhecido e/ou não compreendido por todos. Desde a concepção até a morte do cidadão, ele é alcançado pela proteção social imposta pela Constituição Federal, seja através da Saúde, da Previdência ... -
A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão
[por] O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda Constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a ... -
A relação entre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais com a jornada de trabalho e tempo mínimo de contribuição para Previdência Social
[por] Analisa o impacto da jornada de trabalho dos empregados e do tempo mínimo de contribuição previdenciária na ocorrência de acidentes de trabalho ou desencadeamento de doenças profissionais. Eis que de uma análise geral, é possível verificar que as causas mais comuns de ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ... -
O salário-família e a sua destinação social como direito fundamental do segurado de baixa renda
Tem como tema central o instituto salário-família, consagrado como benefício previdenciário pela Lei n. 8.213/1991 – Lei dos Benefícios Previdenciários – como um direito social que é conferido ao segurado de baixa renda, inclusive o doméstico e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos menores de 14 (quatorze) ... -
Incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado
[por] Define a exigibilidade ou não da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Reforça a natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado por se tratar de um ressarcimento do prejuízo causado pelo empregador ao empregado que rescindi o seu contrato de trabalho sem justa causa e sem prévio aviso. ... -
Aposentadoria especial por adicionais de riscos: divergências de critérios trabalhistas e previdenciários após a reforma previdenciária
[por] Pontua algumas contradições que a norma regulatória da Reforma Previdenciária impôs perante a legislação trabalhista na questão da proteção à saúde do trabalhador em seu ambiente laboral. Para tanto foram pesquisados em documentos oficiais os quesitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, na ... -
Pagamento indenizado das contribuições previdenciárias para fins de planejamento de aposentadoria
[por] O planejamento previdenciário para fins de reconhecimento do melhor benefício exige muitas vezes o preenchimento de lacunas nos períodos contributivos dos segurados. Todavia, para proceder aos recolhimentos dessas competências em atraso, é necessário que se verifique primeiramente o tipo de segurado que se discute, ... -
Do fato gerador das contribuições sociais na justiça do trabalho: aspectos controvertidos
[por] A definição técnico-jurídica do fato gerador das contribuições sociais exequíveis perante a Justiça do Trabalho é de suma importância para a uniformização da jurisprudência nacional (que, nesta espécie, envolve tribunais de dois ramos distintos do Poder Judiciário da União) e para a construção de padrões seguros e ... -
Dumping social: o papel do poder judiciário na concretização de direitos fundamentais e vedação do retrocesso social nas relações trabalhistas
[por] Aborda a questão do dumping social nas relações trabalhistas. Foi analisada a origem do termo dumping para, em seguida, explicar sua utilização juridicamente. Na Justiça do Trabalho, o termo denomina a conduta reiterada do empregador de sonegação de direitos trabalhistas com o fim de alcançar a pretensão empresarial ...
