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    Artigo de periódico

    Novas considerações sobre as repercussões dos jogos de bingo no direito do trabalho

    Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | dez. 2006
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    PDF (480Kb)

    RVBI
    000771094
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    Artigo de periódico

    Novas considerações sobre as repercussões dos jogos de bingo no direito do trabalho

    Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | dez. 2006
    PDF (480Kb)

    A evolução da legislação sobre os jogos de bingo apresenta-se complexa, tendo sofrido diferentes mudanças nos últimos anos. Por se tratar de tema pertinente a sorteios, a competência legislativa é privativa da União Federal. Quanto às repercussões pertinentes ao direito do trabalho, não se encontram presentes os requisitos do factum principis na hipótese de cessação de contrato de emprego, em razão de proibição da referida atividade exercida pelo empregador.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/173431
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    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 32, n. 124 (out./dez. 2006)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 486
    Brasil. Lei Pelé (1998), art. 59
    Citation
    GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Novas considerações sobre as repercussões dos jogos de bingo no direito do trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 124, p. 87-94, out./dez. 2006.
    Subject
    Jogo do azar, Brasil ; Administração pública, responsabilidade, Brasil ; Contrato de trabalho, Brasil ; Fato do príncipe, Brasil ; Indenização trabalhista, Brasil ; Responsabilidade do empregador, rescisão, Brasil
    RVBI
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