Artigo de periódico
Novas considerações sobre as repercussões dos jogos de bingo no direito do trabalho
Artigo de periódico
Novas considerações sobre as repercussões dos jogos de bingo no direito do trabalho
A evolução da legislação sobre os jogos de bingo apresenta-se complexa, tendo sofrido diferentes mudanças nos últimos anos. Por se tratar de tema pertinente a sorteios, a competência legislativa é privativa da União Federal. Quanto às repercussões pertinentes ao direito do trabalho, não se encontram presentes os requisitos do factum principis na hipótese de cessação de contrato de emprego, em razão de proibição da referida atividade exercida pelo empregador.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/173431Itens relacionados
Notas de conteúdo
Evolução da legislação sobre a exploração dos jogos de bingo -- O Factum Principis no Direito do Trabalho -- Inaplicabilidade do Factum Principis na exploração de jogos de bingoIn
Faz referência a
Fonte
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Novas considerações sobre as repercussões dos jogos de bingo no direito do trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 124, p. 87-94, out./dez. 2006.Veja também
-
Lei 12.846/2013: impacto nas relações de trabalho
[por] A pesquisa surge de curiosidade decorrente do estudo da Lei nº 12.846/2013, denominada “Lei Anticorrupção” no contexto das relações laborais. Em razão da comprovada prática de atos enquadráveis na Lei em comento, não só os contratos empregatícios podem sofrer solução de continuidade, mas a própria empresa pode ter ... -
O nascimento da garantia à incolumidade do trabalhador no Brasil: uma análise histórica
Aponta os momentos históricos em que os trabalhadores obtiveram vitórias, de cunho justrabalhista, relacionados ao contrato de trabalho, portanto, no campo da garantia à sua saúde e em que circunstâncias históricas isso ocorreu. Tomar-se-á como referência parte da legislação sobre o tema, aquela tida como mais importante ... -
Crise econômica, despedimentos e alternativas para a manutenção dos empregos
Crise econômica é um fenômeno episódico. Tem várias dimensões. Anda de mãos dada com as variações do sistema econômico mundial, nacional e empresarial e, por consequência, com o problema dos empregos e a necessidade da sua manutenção. Assim, é companheira, por mais que se queira evitá-la, do Direito do Trabalho. É correta ... -
Comentários sobre alteração do contrato de trabalho no Brasil e no Canadá
Um dos temas que mais suscitam discussão entre aqueles que estudam o Direito do Trabalho é o limite que deve ser imposto ao jus variandi do empregador, durante a relação empregatícia. Partindo-se da premissa de que o contrato de trabalho nada mais é do que a formalização básica de uma relação naturalmente conflituosa ... -
Fardamento como veículo de propaganda: necessidade de fixação de limites na autorização pelo empregado
Versa sobre o direito de imagem do empregado e a sua exploração pelo empregador, através do fornecimento de fardamento com logomarcas dos produtos comercializados. Trata, ainda, sobre a necessidade de prévia e expressa autorização do empregado para legitimar tal exploração, autorização esta que, além de ser, necessariamente, ...
