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    Artigo de periódico

    Novas considerações sobre as repercussões dos jogos de bingo no direito do trabalho

    Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | dez. 2006
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    PDF (480Kb)

    RVBI
    000771094
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    Artigo de periódico

    Novas considerações sobre as repercussões dos jogos de bingo no direito do trabalho

    Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | dez. 2006
    PDF (480Kb)

    A evolução da legislação sobre os jogos de bingo apresenta-se complexa, tendo sofrido diferentes mudanças nos últimos anos. Por se tratar de tema pertinente a sorteios, a competência legislativa é privativa da União Federal. Quanto às repercussões pertinentes ao direito do trabalho, não se encontram presentes os requisitos do factum principis na hipótese de cessação de contrato de emprego, em razão de proibição da referida atividade exercida pelo empregador.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/173431
    Itens relacionados
    Brasil. Medida provisória n. 2.216-37, de 31 de agosto de 2001
    Notas de conteúdo
    Evolução da legislação sobre a exploração dos jogos de bingo -- O Factum Principis no Direito do Trabalho -- Inaplicabilidade do Factum Principis na exploração de jogos de bingo
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 32, n. 124 (out./dez. 2006)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 486
    Brasil. Lei Pelé (1998), art. 59
    Fonte
    GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Novas considerações sobre as repercussões dos jogos de bingo no direito do trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 124, p. 87-94, out./dez. 2006.
    Assunto
    Jogo do azar, Brasil ; Administração pública, responsabilidade, Brasil ; Contrato de trabalho, Brasil ; Fato do príncipe, Brasil ; Indenização trabalhista, Brasil ; Responsabilidade do empregador, rescisão, Brasil
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