Artigo de periódico
Novas considerações sobre as repercussões dos jogos de bingo no direito do trabalho
| dc.contributor.author | Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | |
| dc.date.accessioned | 2020-06-16T19:38:24Z | |
| dc.date.available | 2020-06-16T19:38:24Z | |
| dc.date.issued | 2006-12 | |
| dc.identifier.citation | GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Novas considerações sobre as repercussões dos jogos de bingo no direito do trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 124, p. 87-94, out./dez. 2006. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/173431 | |
| dc.description.abstract | A evolução da legislação sobre os jogos de bingo apresenta-se complexa, tendo sofrido diferentes mudanças nos últimos anos. Por se tratar de tema pertinente a sorteios, a competência legislativa é privativa da União Federal. Quanto às repercussões pertinentes ao direito do trabalho, não se encontram presentes os requisitos do factum principis na hipótese de cessação de contrato de emprego, em razão de proibição da referida atividade exercida pelo empregador. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Evolução da legislação sobre a exploração dos jogos de bingo -- O Factum Principis no Direito do Trabalho -- Inaplicabilidade do Factum Principis na exploração de jogos de bingo | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Medida provisória n. 2.216-37, de 31 de agosto de 2001 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 32, n. 124 (out./dez. 2006) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2216-37 | pt_BR |
| dc.subject | Jogo do azar, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública, responsabilidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Fato do príncipe, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Indenização trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade do empregador, rescisão, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Novas considerações sobre as repercussões dos jogos de bingo no direito do trabalho | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 486 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Lei Pelé (1998), art. 59 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 000771094 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/106357 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615 | pt_BR |
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