[por] A pesquisa surge de curiosidade decorrente do estudo da Lei nº 12.846/2013, denominada “Lei Anticorrupção” no contexto das relações laborais. Em razão da comprovada prática de atos enquadráveis na Lei em comento, não só os contratos empregatícios podem sofrer solução de continuidade, mas a própria empresa pode ter suas atividades compulsoriamente encerradas. Analisar o quadro sob o enfoque da legislação trabalhista, facilitando a compreensão dos impactos da nova Lei nos contratos laborais é o objetivo do estudo, que culmina com a indicação de nova postura empresarial na gestão de seu capital humano, calcada na chamada Compliance. [eng] The research arises from curiosity arising from the study of Law No. 12.846/2013 called "Anti-Corruption Law" in the context of labor relations. Given the proven practice of acts encompassed in the mentioned Law, not only the employment contracts may suffer interruptions, but the company may have its own activities compulsorily closed. Analyze the box under the focus of labor legislation, facilitating the understanding of the impacts of the new law on labor contracts is the purpose of the study, culminating with the appointment of new corporate attitude in the management of their human capital, based on the call Compliance.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190548Table of contents
A dissolução compulsória da pessoa jurídica (art. 19 da LEI 12.846/2013): Factum principis e aplicação do art. 486 da CLT. O factum principis no Direito do Trabalho. O factum principis como inviabilizador da continuidade das relações de emprego. Extinção dos contratos de trabalho e parcelas indenizatórias -- Relacionamento laboral: contratação, comando, vigilância, punição: A dispensa por justa causa praticada pelo empregado (art. 482, CLT). Hipóteses de ressarcimento empresarial em face do empregado. A exigência de tarefas ilegais (LEI n. 12.846/2013): rescisão indireta. Despedidas em massa - Necessário acompanhamento do Ministério Público do Trabalho e Sindicatos ProfissionaisCitation
FINCATO, Denise. Lei 12.846/2013: impacto nas relações de trabalho. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 366, p. 45-60, jun. 2014.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A denunciação da lide no processo do trabalho
Pamplona Filho, Rodolfo; Di Giacomo, Fernanda Salinas | jun. 2007[por] Analisa a viabilidade e a eficácia da aplicação da denunciação da lide no processo do trabalho, tendo em vista o cancelamento da OJ 227 da SDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que tal espécie de intervenção de terceiros era incompatível com as demandas laborais. Demonstrar-se-á, assim, que a denunciação ... -
Crise econômica, despedimentos e alternativas para a manutenção dos empregos
Nascimento, Amauri Mascaro | jan. 2009Crise econômica é um fenômeno episódico. Tem várias dimensões. Anda de mãos dada com as variações do sistema econômico mundial, nacional e empresarial e, por consequência, com o problema dos empregos e a necessidade da sua manutenção. Assim, é companheira, por mais que se queira evitá-la, do Direito do Trabalho. É correta ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
Coimbra, Rodrigo | set. 2019[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
Compliance trabalhista e o direito à educação para o trabalho: desafios em face da responsabilidade social da empresa
Martins, Juliane Caravieri; Montal, Zélia Maria Cardoso | mar. 2019[por] O compliance trabalhista, de cunho preventivo, adaptado ao ambiente empresarial-laboral, objetiva a implantação de códigos de ética nas organizações e nas relações empregatícias a partir da análise dos contratos de trabalho, da mobilização de empregados e diretores no intuito de minimizar as ações judiciais ... -
Compliance trabalhista: a utilização da lei anticorrupção como instrumento de prevenção de conflitos de natureza trabalhista
Morais, Uérlei Magalhães de | mar. 2019[por] Analisa a Lei n. 12.846, de 2013, como instrumento idôneo e eficaz de prevenção de conflitos jurídicos na esfera trabalhista. A legislação em apreço trata do chamado compliance, sendo um sistema que estabelece práticas para manter a legalidade e ética nas atividades empresariais. O compliance ganhou status no cenário ... -
Assédio moral nas relações de trabalho e os direitos trabalhistas das vítimas
Vieira, Rhaillane Alexandre | dez. 2020[por] Analisa o assédio moral nas relações de trabalho e os direitos trabalhistas do empregado vítima de assédio. O assédio moral no ambiente de trabalho gera várias controvérsias; há muitos conceitos e ideias conflitantes sobre o tema, isso devido à falta de legislação própria, o que tem feito com que a Justiça do ... -
Comentários sobre alteração do contrato de trabalho no Brasil e no Canadá
Carvalho, Rodrigo Moreira de Souza | out. 2008Um dos temas que mais suscitam discussão entre aqueles que estudam o Direito do Trabalho é o limite que deve ser imposto ao jus variandi do empregador, durante a relação empregatícia. Partindo-se da premissa de que o contrato de trabalho nada mais é do que a formalização básica de uma relação naturalmente conflituosa ... -
A dispensa discriminatória e o ônus probatório
Santos, Pedro Diogo Pacheco dos; Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo | jan. 2017[por] A igualdade entre os indivíduos é um dos pilares fundamentais para uma sociedade justa, logo, discriminar seus semelhantes, por quaisquer que sejam os motivos, raça, credo, gênero, opção sexual, entre outros, mostra-se uma afronta a tal princípio constitucional. Nesse sentido, pretende-se abordar as dispensas ... -
A (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei n. 13.467/2017
Souza, Fábio Augusto de | maio 2019[por] Traça um paralelo entre a continuidade da atuação sindical, a aplicação das normas coletivas aos contratos de emprego vigentes e a efetivação do princípio da liberdade sindical como direito fundamental do trabalhador, à luz das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. Em uma tentativa de romper com o modelo ... -
A dispensa de empregados nas empresas estatais
Cunha, Guilherme Bohrer Lopes | set. 2015[por] Analisam-se as questões relevantes envolvendo as espécies de dispensa de empregados nas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), com ou sem justa causa, bem como a natureza jurídica desse ato. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise da legislação pátria ...