Artigo de periódico
A coisa julgada e a perspectiva da definitividade de decisões inconstitucionais diante dos limites do sistema recursal no âmbito do processo trabalhista
| dc.contributor.author | Bastos, Bianca | |
| dc.date.accessioned | 2020-06-10T17:28:42Z | |
| dc.date.available | 2020-06-10T17:28:42Z | |
| dc.date.issued | 2020-06 | |
| dc.identifier.citation | BASTOS, Bianca. A coisa julgada e a perspectiva da definitividade de decisões inconstitucionais diante dos limites do sistema recursal no âmbito do processo trabalhista = The res judicata and the perspective of unconstitutional decisions before the limits of the appeals system in the scope of the labor process. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 211, p. 55-78, maio/jun. 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/173151 | |
| dc.description.abstract | [por] Coisa julgada é garantia constitucional que tem fundamento o princípio da segurança jurídica. A imutabilidade das decisões judiciais está comumente relacionada à efetividade da jurisdição e à realização do acesso ao Judiciário pela obtenção da lei no caso concreto. Entretanto, a visão atual do processo é de que ele é o instrumento de realização da justiça e, em situações em que a adoção da coisa julgada represente violação de direito fundamental, o sistema processual constitucional sofre uma crise de eficiência. A reflexão que se propõe é a de apresentar situações de confronto de princípios fundamentais em que possa se propor soluções para a quebra da coisa julgada, além das situações já previstas na lei, dotando o sistema processual de equilíbrio na valoração de direitos fundamentais. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] Res judicata is a constitutional warrant that contains its foundation on de principle of legal certainty. The immutability of court decisions is commonly qualified for the effectiveness of the jurisdiction and for access to Judiciary, by the law applied in the specific case. However, the current view of the process is the instrument of execution of justice and, in situations where the res judicata represents the violation of the fundamental right, the constitutional procedural system suffers a crisis. This article proposes a reflection that shows situations of confrontation between fundamental principles in which it can proposed solutions to break of res judicata, beyond the situations established by law, to balance a procedural system in the valuation of fundamental rights. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Fundamento constitucional da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Previsão legal da coisa julgada -- Conceito de coisa julgada formal e coisa julgada material. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada -- Efeitos da coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada -- Coisa julgada inconstitucional. Relativização da coisa julgada -- Mecanismos especiais de relativização da coisa julgada | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46, n. 211 (maio/jun. 2020) | pt_BR |
| dc.subject | Coisa julgada (processo civil), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Processo trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da segurança jurídica, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A coisa julgada e a perspectiva da definitividade de decisões inconstitucionais diante dos limites do sistema recursal no âmbito do processo trabalhista | pt_BR |
| dc.title.alternative | The res judicata and the perspective of unconstitutional decisions before the limits of the appeals system in the scope of the labor process | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1175299 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/172652 | pt_BR |
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