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Artigo de periódico

A coisa julgada e a perspectiva da definitividade de decisões inconstitucionais diante dos limites do sistema recursal no âmbito do processo trabalhista

dc.contributor.authorBastos, Bianca
dc.date.accessioned2020-06-10T17:28:42Z
dc.date.available2020-06-10T17:28:42Z
dc.date.issued2020-06
dc.identifier.citationBASTOS, Bianca. A coisa julgada e a perspectiva da definitividade de decisões inconstitucionais diante dos limites do sistema recursal no âmbito do processo trabalhista = The res judicata and the perspective of unconstitutional decisions before the limits of the appeals system in the scope of the labor process. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 211, p. 55-78, maio/jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/173151
dc.description.abstract[por] Coisa julgada é garantia constitucional que tem fundamento o princípio da segurança jurídica. A imutabilidade das decisões judiciais está comumente relacionada à efetividade da jurisdição e à realização do acesso ao Judiciário pela obtenção da lei no caso concreto. Entretanto, a visão atual do processo é de que ele é o instrumento de realização da justiça e, em situações em que a adoção da coisa julgada represente violação de direito fundamental, o sistema processual constitucional sofre uma crise de eficiência. A reflexão que se propõe é a de apresentar situações de confronto de princípios fundamentais em que possa se propor soluções para a quebra da coisa julgada, além das situações já previstas na lei, dotando o sistema processual de equilíbrio na valoração de direitos fundamentais.pt_BR
dc.description.abstract[eng] Res judicata is a constitutional warrant that contains its foundation on de principle of legal certainty. The immutability of court decisions is commonly qualified for the effectiveness of the jurisdiction and for access to Judiciary, by the law applied in the specific case. However, the current view of the process is the instrument of execution of justice and, in situations where the res judicata represents the violation of the fundamental right, the constitutional procedural system suffers a crisis. This article proposes a reflection that shows situations of confrontation between fundamental principles in which it can proposed solutions to break of res judicata, beyond the situations established by law, to balance a procedural system in the valuation of fundamental rights.pt_BR
dc.description.tableofcontentsFundamento constitucional da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Previsão legal da coisa julgada -- Conceito de coisa julgada formal e coisa julgada material. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada -- Efeitos da coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada -- Coisa julgada inconstitucional. Relativização da coisa julgada -- Mecanismos especiais de relativização da coisa julgadapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46, n. 211 (maio/jun. 2020)pt_BR
dc.subjectCoisa julgada (processo civil), Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.titleA coisa julgada e a perspectiva da definitividade de decisões inconstitucionais diante dos limites do sistema recursal no âmbito do processo trabalhistapt_BR
dc.title.alternativeThe res judicata and the perspective of unconstitutional decisions before the limits of the appeals system in the scope of the labor processpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1175299
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/172652pt_BR

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Nome:
2020_bastos_bianca_coisa_julga ...
Tamanho:
210Kb
Formato:
PDF
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