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Artigo de periódico
Alterações recentes da legislação previdenciária e seus possíveis impactos no processo administrativo previdenciário no Conselho de recursos humanos da previdência social
Artigo de periódico
Alterações recentes da legislação previdenciária e seus possíveis impactos no processo administrativo previdenciário no Conselho de recursos humanos da previdência social
[por] As novas alterações na legislação previdenciária, particularmente as que visam a combater a fraude no âmbito da previdência social, indubitavelmente impactarão o direito processual previdenciário. Mudanças em relação à prova, ao prazo decadencial para revisão dos benefícios, ao prazo prescricional para a data de início do benefício (DIB) de pensão por morte para menores de 16 anos, ao prazo em dobro para os trabalhadores rurais se defenderem, ao acesso a dados médicos pelo INSS, entre outras, certamente provocarão grandes repercussões no âmbito do processo administrativo previdenciário, razão pela qual este estudo não se limitou a apontar as alterações legislativas recentes, dando um passo além, e demonstrando como meios alternativos para resolução de conflitos, na seara extrajudicial, apresentam-se como essenciais para um processo contínuo de desjudicialização das querelas previdenciárias. [eng] New changes in social security legislation, particularly those aimed at combating social security fraud, will undoubtedly impact social security procedural law. Changes to proof, decay period for revising benefits, statute of limitations for death benefit start date (DIB) for under-16s, double term for rural workers to defend themselves, access medical data by the INSS, among others, will certainly have major repercussions in the social security administrative process, which is why this study did not merely point out recent legislative changes, taking it a step further, and demonstrating as alternative means for conflict resolution, in the extrajudicial area, they are essential for a continuous process of dejudicialization of social security disputes.