A estabilidade, como qualidade da relação jurídica entre o Poder Público e o servidor, a partir de 1988, encontra disciplina constitucional no art. 41, da Constituição Federal, cuja redação original era a seguinte: Art. 41 São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso ...

Regulamenta procedimentos referentes à administração dos imóveis funcionais do Tribunal Superior do Trabalho.

Fomenta a reflexão dos operadores do direito do trabalho acerca da correta interpretação a ser dada ao inciso III, da Súmula n. 417 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a tutela jurisdicional no processo do trabalho apresenta contornos dramáticos pela ausência de efetividade na execução trabalhista, especialmente ...

Define a responsabilidade sobre os bens permanentes em uso por determinadas unidades administrativas e dependências do Tribunal Superior do Trabalho.

Determina que o Serviço de Material e Patrimônio do Tribunal Superior do Trabalho alimente regularmente o Sistema de Administração e Contratos.