Artigo de periódico
A competência da Justiça do trabalho para a execução de créditos tributários: reformas constitucionais e o impacto da Lei 11.457/2007
| dc.contributor.author | Portella, André | |
| dc.date.accessioned | 2020-05-29T13:09:05Z | |
| dc.date.available | 2020-05-29T13:09:05Z | |
| dc.date.issued | 2008-06 | |
| dc.identifier.citation | PORTELLA, André. A competência da Justiça do trabalho para a execução de créditos tributários: reformas constitucionais e o impacto da Lei 11.457/2007. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 34, n. 130, p. 11-30, abr./jun. 2008. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/172510 | |
| dc.description.abstract | [por] Desde a Constituição Federal de 1988 foram muitas e muito relevantes as modificações pelas quais passou a competência da Justiça do Trabalho. De uma forma geral, é possível afirmar que tais modificações implicaram uma ampliação do âmbito material de atuação dos tribunais e juízes trabalhistas, gerando a possibilidade de julgamento de demandas antes decididas pela Justiça Comum. O estudo tem como objetivo analisar os reflexos que tais modificações determinaram no âmbito das demandas tributárias, traçando um perfil da competência da justiça trabalhista no que se refere à execução de créditos tributários em favor da Fazenda Pública. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [spa] Desde la Constitución brasileña de 1988 han sido muchas y muy relevantes las modificaciones por las que pasó el poder jurisdiccional de la Justicia del Trabajo de Brasil. De una forma general, es posible afirmar que tales cambios implicaron en la amplifi cación del ámbito material de actuación de los tribunales y jueces del trabajo, posibilitando el juzgamiento de demandas antes decididas por la Justicia común. El presente estudio tiene como objetivo analizar los reflejos que tales modificaciones tuvieron en el ámbito de las demandas tributárias, trazando un perfil de las prerrogativas de la Justicia del Trabajo en lo que se refi ere a la cobranza de deudas a favor de la Hacienda Pública. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A competência da Justiça do trabalho no texto original da Constituição federal de 1988 -- A cobrança de contribuições previdenciárias na Justiça do trabalho e a EC 20/98 -- As implicações da ampliação da competência material da Justiça do trabalho pela EC 45/2004 -- A natureza condenatória da sentença como requisito da execução na Justiça do trabalho -- O procedimento de execução da contribuição previdenciária na Justiça do trabalho. O impacto da Lei 11.457/2007 | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 20 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei da super-receita (2007) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 34, n. 130 (abr./jun. 2008) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1981-10-20;20 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457 | pt_BR |
| dc.subject | Competência (justiça do trabalho), doutrinas e controvérsias, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Competência territorial, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição social, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Crédito previdenciário, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Débito fiscal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Execução fiscal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Execução trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A competência da Justiça do trabalho para a execução de créditos tributários: reformas constitucionais e o impacto da Lei 11.457/2007 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 114, VIII, "a", "b" | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 832, § 4º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 826285 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/106276 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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