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    Artigo de periódico

    A lei estadual e os direitos dos empregados públicos

    Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | jun. 2009
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    PDF (157Kb)

    RVBI
    000854105
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    Artigo de periódico

    A lei estadual e os direitos dos empregados públicos

    Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | jun. 2009
    PDF (157Kb)

    [por] Analisa os empregados públicos e a possibilidade de aplicação de preceitos e direitos da Constituição estadual e da legislação dos servidores públicos do Estado-membro da República Federativa. Pretende-se verificar como a jurisprudência vem decidindo sobre o tema.
     
    [eng] The objective of this text is to analyze the public officers and the possibility of application of rules and rights of the State Constitution and the legislation of the public servers of State-Member of the Federative Republic. It is intended to verify as the jurisprudence comes deciding on the subject.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/172291
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    Notas de conteúdo
    As modalidades de servidores públicos -- A legislação estadual dos servidores públicos, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e os empregados públicos -- O enfoque da jurisprudência sobre o tema
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 35, n. 134 (abr./jun. 2009)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 22, I; art. 37, X, XIII; art. 173, § 1º, I, II
    Fonte
    GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. A lei estadual e os direitos dos empregados públicos. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 134, p. 97-116, abr./jun. 2009.
    Assunto
    Adicional por tempo de serviço, incorporação, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado) ; Competência legislativa, Brasil ; Constituição estadual, São Paulo (Estado), 1989 ; Direito do trabalho, aspectos constitucionais, Brasil ; Empregado público, São Paulo (Estado) ; Igualdade salarial, Brasil ; Interpretação da constituição, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Regime jurídico, Brasil ; Servidor público estadual, São Paulo (Estado)
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