Artigo de periódico
A lei estadual e os direitos dos empregados públicos
[por] Analisa os empregados públicos e a possibilidade de aplicação de preceitos e direitos da Constituição estadual e da legislação dos servidores públicos do Estado-membro da República Federativa. Pretende-se verificar como a jurisprudência vem decidindo sobre o tema. [eng] The objective of this text is to analyze the public officers and the possibility of application of rules and rights of the State Constitution and the legislation of the public servers of State-Member of the Federative Republic. It is intended to verify as the jurisprudence comes deciding on the subject.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/172291Related items
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As modalidades de servidores públicos -- A legislação estadual dos servidores públicos, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e os empregados públicos -- O enfoque da jurisprudência sobre o temaIn
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Citation
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. A lei estadual e os direitos dos empregados públicos. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 134, p. 97-116, abr./jun. 2009.Subject
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