Artigo de periódico
A lei estadual e os direitos dos empregados públicos
Artigo de periódico
A lei estadual e os direitos dos empregados públicos
[por] Analisa os empregados públicos e a possibilidade de aplicação de preceitos e direitos da Constituição estadual e da legislação dos servidores públicos do Estado-membro da República Federativa. Pretende-se verificar como a jurisprudência vem decidindo sobre o tema. [eng] The objective of this text is to analyze the public officers and the possibility of application of rules and rights of the State Constitution and the legislation of the public servers of State-Member of the Federative Republic. It is intended to verify as the jurisprudence comes deciding on the subject.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/172291Related items
Table of contents
As modalidades de servidores públicos -- A legislação estadual dos servidores públicos, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e os empregados públicos -- O enfoque da jurisprudência sobre o temaCitation
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. A lei estadual e os direitos dos empregados públicos. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 134, p. 97-116, abr./jun. 2009.Subject
See also
-
Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos: necessidades de motivação para despedir seus empregados
Oliva, José Roberto Dantas | jun. 2010[por] Evidencia que, a par da jurisprudência que já se firmou sobre a inexistência de estabilidade dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, e sem contrariar também (tal questão nem é aqui discutida) a Orientação Jurisprudencial n. 247, 1, da SBDI-1 do TST (que dispensa a motivação quando se ... -
A motivação no ato demissional do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido antes da Constituição brasileira de 1988
Pedroza, Dinalva Maria Pereira; Sá Filho, Fábio Menezes de | nov. 2017[por] Discute a necessidade de a Administração Pública Indireta motivar o ato de dispensa dos empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista admitidos antes da CRFB/1988. Para esse propósito, apresenta-se a conceituação desses órgãos paraestatais e sua natureza jurídica. Em seguida, analisam-se os ... -
A dispensa de empregados nas empresas estatais
Cunha, Guilherme Bohrer Lopes | set. 2015[por] Analisam-se as questões relevantes envolvendo as espécies de dispensa de empregados nas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), com ou sem justa causa, bem como a natureza jurídica desse ato. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise da legislação pátria ... -
Servidor público: mudança de regime jurídico e contrato de trabalho
Pessoa, Camila Lemos Azi | dez. 2015A Constituição Federal de 1988 alterou significativamente a disciplina relativa aos servidores públicos no país. Além de vincular a contratação de servidores à sua prévia aprovação em concurso público, instituiu, em seu art. 39, o regime jurídico único, proibindo, em respeito ao princípio da isonomia, a coexistência em ... -
Carreiras típicas de Estado, regime de previdência social dos servidores públicos e melhoria da qualidade do gasto público
Calazans, Fernando Ferreira | dez. 2017[por] Apresenta proposta de alteração normativa infraconstitucional para a previdência dos servidores públicos, com vistas a permitir a melhoria da qualidade do gasto público. Propõe quais tipos de servidores deveriam ser titulares de cargo efetivo, levando-se em consideração a natureza das tarefas que lhes são atribuídas, ... -
Empregado público aposentado: continuidade no emprego público: um enfoque sob o prisma da jurisprudência do STF
Peyerl, Jeferson | mar. 2010Após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ns. 1.770 e 1.721 em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais, respectivamente, os §§ 1º e 2º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumentou o número de ações trabalhistas de empregados públicos aposentados ... -
A aposentadoria espontânea do empregado público como fator impeditivo para a aplicação da Súmula 390, I, do Tribunal Superior do Trabalho
Ferreira, Ricardo Rodrigues | ago. 2013Demonstra que a aposentadoria espontânea do empregado público é fator impeditivo da aplicação da Súmula n. 390, I, TST, vedando a manutenção do contrato de trabalho com a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Partindo-se de uma breve e imprescindível caracterização do sujeito objeto da tese, até para ... -
Estudo acerca da constitucionalidade do entendimento veiculado pelo Enunciado n. 390, da súmula do Tribunal Superior do Trabalho
Capucho, Fábio Jun | fev. 2008A estabilidade, como qualidade da relação jurídica entre o Poder Público e o servidor, a partir de 1988, encontra disciplina constitucional no art. 41, da Constituição Federal, cuja redação original era a seguinte: Art. 41 São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso ... -
O que mudou na previdência complementar com a EC 103/2019?
Balera, Wagner | ago. 2023[por] Desde 1998 e em sucessivas edições, a previdência privada teve diversas alterações, seja da configuração do regime jurídico, ora definido como estritamente público, e finalmente assumido como de direito privado, ora na formatação das respectivas prestações. Doravante, as prestações de previdência complementar serão ... -
Previdência complementar no serviço público: privatização do modelo ou solidarização do risco
Calazans, Fernando Ferreira; Paula, Guilherme Vilella de | jun. 2021[por] Analisa a previdência complementar no serviço público sob os pontos de vista da privatização do modelo ou da solidarização do risco. Mediante análise da doutrina e da legislação, nota-se que as razões de criação desse regime estão relacionadas à revisão do papel do Estado como garantidor da proteção social, já que ...