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Decreto Legislativo

Decreto Legislativo n. 65, de 17 de dezembro de 2019

dc.contributor.authorBrasil. Congresso Nacional
dc.date.accessioned2020-04-28T20:04:24Z
dc.date.available2020-04-28T20:04:24Z
dc.date.created2019-12-19
dc.date.issued2019-12-19
dc.identifier.citationBRASIL. Congresso Nacional. Decreto Legislativo n. 65, de 17 de dezembro de 2019. Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975 [...]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 245, p. 4, 19 dez. 2019.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/171030
dc.descriptionTexto da convenção publicado no Diário do Senado Federal de 8 de outubro de 2019pt_BR
dc.description.abstractAprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConvenção sobre Trabalho Marítimo (2006)pt_BR
dc.subjectTrabalho marítimopt_BR
dc.subjectConferência Internacional do Trabalho (94.: 2006: Genebra, Suíça)pt_BR
dc.subjectConferência Internacional do Trabalho (103.: 2014: Genebra, Suíça)pt_BR
dc.titleDecreto Legislativo n. 65, de 17 de dezembro de 2019pt_BR
dc.type.atoDecreto Legislativopt_BR
dc.identifier.number65
dc.identifier.yearandnumber201900065


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