Decreto Legislativo
Decreto Legislativo n. 65, de 17 de dezembro de 2019
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Decreto Legislativo n. 65, de 17 de dezembro de 2019
Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/171030Description
Texto da convenção publicado no Diário do Senado Federal de 8 de outubro de 2019Source
BRASIL. Congresso Nacional. Decreto Legislativo n. 65, de 17 de dezembro de 2019. Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975 […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 245, p. 4, 19 dez. 2019.Ces articles peuvent également être intéressé par
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