Provimento
Provimento n. 1, de 18 de fevereiro de 2004
Provimento
Provimento n. 1, de 18 de fevereiro de 2004
Determina aos Tribunais Regionais do Trabalho a elaboração de súmula de sua jurisprudência dominante.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/16997Autoria secundária
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento n. 1, de 18 de fevereiro de 2004. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, 20 fev. 2004. Seção 1, p. 475.Estes itens também podem interessá-lo
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