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Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública / Alexandre Aroeira Salles, Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira
O Supremo Tribunal Federal e as políticas afirmativas no âmbito educacional / Fabiano de Figueiredo Araújo
Crowdsourcing, a elaboração democrática da Constituição: das terras de gelo aos vales astecas / Henrique Pandim Barbosa Machado
A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos por danos causados aos usuários e aos terceiros não usuários / Julio Mariano Fernandes Praseres
Privatização de presídios em Pernambuco: solução para o colapso do sistema prisional e para a ressocialização efetiva dos apenado / Karina Mota Ramalho Ramos
A controvérsia da perda do cargo público como efeito da condenação penal / Luciano Rosa
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 78) / Antônio Flávio de Oliveira
