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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 18, n. 206 (abr. 2018)

    abr. 2018
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    PDF (982Ko)

    RVBI
    in00001174972
    000593784
    Collection
    • Revistas3326

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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 18, n. 206 (abr. 2018)

    abr. 2018
    PDF (982Ko)

    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/163668
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    Mensal
    Contenu
    Improbidade administrativa. Duas questões atuais e relevantes. 1. Ação não recebida por falta de viabilidade do pedido formulado pelo autor. 2. Indeferimento liminar de bloqueio de bens ante a inexistência de argumentos que o fundamentam / Gina Copola
    Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN / Julio Mariano Fernandes Praseres
    A inconstitucionalidade da Súmula Vinculante frente ao paradigma do Estado Democrático de Direito / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
    Manutenção das serventias notariais e de registro do Estado do Paraná por força do princípio da segurança jurídica / Marilia Tizzot Borges da Cruz
    Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos / Nadia Cristina Batista
    Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas / Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira
    O regime jurídico das empresas estatais / Wilson Jose Vinci Júnior
    Opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
    Source
    FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 18, n. 206, abr. 2018. 173 p.
    Sujet
    Direito administrativo, periódico
    RVBI
    in00001174972
    000593784
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