Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a possibilidade de alteração de valores na contratação pública pelo Sistema de Registro de Preços / Romeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem

Cobrança e execução judicial de débitos imputados pelos Tribunais de Contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

A conveniência e oportunidade aplicada aos compromissos assumidos pela Administração Pública em Termo de Ajustamento de Conduta / Alinie da Matta Moreira

Gratificação de atividade de combate e controle de endemias x indenização de campo / Cirlene Luiza Zimmermann

Breve análise da legislação do Pré-Sal – Ausência de contradição entre os seus dispositivos / Daniela Cristina Moura Gualberto

O princípio da publicidade como mitigador da arbitragem na Admi­nis­tração Pública / Martiane Jaques La Flor

Organizações criminosas – Investigação criminal – Meios de obtenção de prova – Infrações penais correlatas – Procedimento criminal (Lei nº 12.850/2013) – Funcionário público envolvido nas organizações criminosas – Colaboração premiada – Perdão judicial – Extinção da punibilidade – Independência das instâncias – Efeitos – Improbidade administrativa – Enriquecimento ilícito – Pessoas jurídicas – Responsabilização por atos contra a Administração Pública (Lei nº 12.846/2013) – Questões e debates / Sebastião José Lessa

Denúncia anônima pode ser instrumento de controle social / Juliana Sebusiani Resende

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 49) / Antônio Flávio de Oliveira