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(In)Constitucionalidade da Subvenção Social Parlamentar / Augusto César Leite de Resende
Qual autonomia para as Procuradorias-Gerais dos Estados? – Contributo para o fortalecimento do seu papel institucional e constitucional / Cláudio Cairo Gonçalves
Guarda municipal e a prática de ato administrativo sancionatário de pecúnia derivado de infração de trânsito / Evandro Martins Guerra, Watson Albuquerque Filho
Anotações sobre o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela Administração Pública na rede mundial de computadores / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia / Marcos Felipe Pinheiro LimaAtivismo judicial nas políticas públicas – Efetivação do controle judiciário no Estado de Direito contemporâneo brasileiro / Pedro Thomé de Arruda Neto
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 38) / Antônio Flávio de Oliveira
