Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro / Pedro Thomé de Arruda Neto

Coisa julgada inconstitucional e a teoria da relativização / Tiago Alves Barbosa Rodrigues

Democracia e participação popular na Administração Pública: mecanismos de realização do Estado Democrático de Direito / Daniel Wunder Hachem, Saulo Lindorfer Pivetta

O Poder Judiciário frente à servidão administrativa e a hipótese de indenização integral por desapropriação indireta / Jair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: uma análise à luz dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito / Isabelle de Baptista

Notas sobre ações de reparação, litisconsórcio passivo e competência da Justiça Federal / Cesar de Alencar Oliveira Silva

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 22) / Antônio Flávio de Oliveira