Pode o ex-Presidente da República ser convocado a depor em uma CPI? / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos como resposta à aplicação do princípio constitucional da supremacia do interesse públic / Daniel Castanha de Freitas

A competência normativa do Conselho Nacional de Justiça / Evandro Martins Guerra, Gislene Rodrigues Mansur

Nepotismo e fiscalização – A Súmula Vinculante nº 13 e sua eficácia / Gabriele Empinotti

Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais / Marcelo Rodrigues da Silva, Guilherme Sampieri Santinho

Restituição das quantias pagas indevidamente pela Administração Pública aos seus servidores / Thaís Chaves Pedro Ferreira

Lei de Acesso à Informação – Publicação de vencimentos de servidores – Responsabilidade civil do Estado / Gina Copola

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 36) / Antônio Flávio de Oliveira