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Pode o ex-Presidente da República ser convocado a depor em uma CPI? / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos como resposta à aplicação do princípio constitucional da supremacia do interesse públic / Daniel Castanha de Freitas
A competência normativa do Conselho Nacional de Justiça / Evandro Martins Guerra, Gislene Rodrigues Mansur
Nepotismo e fiscalização – A Súmula Vinculante nº 13 e sua eficácia / Gabriele Empinotti
Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais / Marcelo Rodrigues da Silva, Guilherme Sampieri Santinho
Restituição das quantias pagas indevidamente pela Administração Pública aos seus servidores / Thaís Chaves Pedro Ferreira
Lei de Acesso à Informação – Publicação de vencimentos de servidores – Responsabilidade civil do Estado / Gina Copola
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 36) / Antônio Flávio de Oliveira
