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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 13, n. 144 (fev. 2013)

    fev. 2013
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    SYS (RVBI)
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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 13, n. 144 (fev. 2013)

    fev. 2013
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    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/168920
    Periodicity
    Mensal
    Contents
    Pode o ex-Presidente da República ser convocado a depor em uma CPI? / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
    A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos como resposta à aplicação do princípio constitucional da supremacia do interesse públic / Daniel Castanha de Freitas
    A competência normativa do Conselho Nacional de Justiça / Evandro Martins Guerra, Gislene Rodrigues Mansur
    Nepotismo e fiscalização – A Súmula Vinculante nº 13 e sua eficácia / Gabriele Empinotti
    Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais / Marcelo Rodrigues da Silva, Guilherme Sampieri Santinho
    Restituição das quantias pagas indevidamente pela Administração Pública aos seus servidores / Thaís Chaves Pedro Ferreira
    Lei de Acesso à Informação – Publicação de vencimentos de servidores – Responsabilidade civil do Estado / Gina Copola
    Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 36) / Antônio Flávio de Oliveira
    Citation
    FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 13, n. 144, fev. 2013. 145 p.
    Subject
    Direito administrativo, periódico
    SYS (RVBI)
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