(In)Constitucionalidade da Subvenção Social Parlamentar / Augusto César Leite de Resende

Qual autonomia para as Procuradorias-Gerais dos Estados? – Contributo para o fortalecimento do seu papel institucional e constitucional / Cláudio Cairo Gonçalves

Guarda municipal e a prática de ato administrativo sancionatário de pecúnia derivado de infração de trânsito / Evandro Martins Guerra, Watson Albuquerque Filho

Anotações sobre o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela Administração Pública na rede mundial de computadores / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler

O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia / Marcos Felipe Pinheiro LimaAtivismo judicial nas políticas públicas – Efetivação do controle judiciário no Estado de Direito contemporâneo brasileiro / Pedro Thomé de Arruda Neto

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 38) / Antônio Flávio de Oliveira