A Lei de Acesso à Informação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Kayan Reis da Silva

Desapropriação sancionatória – Análise da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade / Laís Alves Camargos

A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis – A ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica / Priscila Gonçalves de Oliveira

A política estatal de combate ao álcool no trânsito e o dever de proteção de direitos fundamentais – Uma leitura cosmopolita da “Lei Seca” / Raphael Ramos Monteiro de Souza

Controle Interno voltado para resultados / Ronald da Silva Balbe

Ampla defesa e defesa técnica nos Tribunais de Contas / Vanice Regina Lírio do Valle

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 32) / Antônio Flávio de Oliveira