Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 2, n. 6 (jul./set. 2004)

O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) / Almiro do Couto e Silva

Os consórcios empresariais e as licitações públicas (Considerações em torno do art. 33 da Lei nº 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira

Crimes tributários e encerramento do recurso fiscal / Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini

A reforma da previdência e suas normas de transição / Paulo Modesto

Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais / Anderson Sant'Ana Pedra

Mecanismos de atuação estatal - as Parcerias Público-Privadas (PPPs) / Marco Aurélio de Barcelos Silva

Fonte

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 2, n. 6, jul./set. 2004. 256 p.

Assunto

Direito público, periódico ; Direito constitucional, periódico

SYS (RVBI)

655502

Coleção

Revistas3294