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Periódico

Fórum administrativo: direito público: ano 12, n. 140 (out. 2012)

out. 2012
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168916
Periodicidad
Mensal
Contenido
A Lei de Acesso à Informação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Kayan Reis da Silva
Desapropriação sancionatória – Análise da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade / Laís Alves Camargos
A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis – A ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica / Priscila Gonçalves de Oliveira
A política estatal de combate ao álcool no trânsito e o dever de proteção de direitos fundamentais – Uma leitura cosmopolita da “Lei Seca” / Raphael Ramos Monteiro de Souza
Controle Interno voltado para resultados / Ronald da Silva Balbe
Ampla defesa e defesa técnica nos Tribunais de Contas / Vanice Regina Lírio do Valle
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 32) / Antônio Flávio de Oliveira
Referencia bibliográfica
FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 12, n. 140, out. 2012. 149 p.
Palabras clave
Direito administrativo, periódico
SYS (RVBI)
593784
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