Artigo de periódico
O direito fundamental à assistência judiciária gratuita prestada pelo Estado e seus desdobramentos com a reforma trabalhista
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168790Related items
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Um direito fundamental: a assistência judiciária gratuita -- A assistência judiciária gratuita no sistema processual -- A assistência judiciária ao empregador na reforma trabalhista -- A assistência judiciária ao empregado na reforma trabalhistaIn
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CALVACANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira. O direito fundamental à assistência judiciária gratuita prestada pelo Estado e seus desdobramentos com a reforma trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 9, n. 84, p. 64-71, dez. 2019/jan. 2020.See also
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[por] Versa sobre a Reforma Trabalhista e a mitigação do princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa bibliográfica da doutrina do Direito, jurisprudência e sites informativos, objetiva-se analisar a constitucionalidade, ... -
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Um dos grandes abalos promovidos pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi na sistemática das despesas processuais. Não somente através da previsão dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas também no que tange aos honorários periciais e aos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. As ... -
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A gratuidade da justiça no contexto da reforma trabalhista
[por] Busca desvendar a forma, o objeto, os requisitos e os sujeitos do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto na Constituição Federal de 1988 e, atualmente, regulamentado, no processo do trabalho, pela Lei 5.584/1970 e pelo capítulo próprio da CLT, com os ajustes realizados pela reforma ... -
Custas processuais na justiça do trabalho, sob o enfoque do conceito contemporâneo do acesso à justiça
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Novidades em torno do benefício da justiça gratuita na CLT reformada e o ônus financeiro do processo
[por] A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou substancialmente a CLT. Traz consigo declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho. O objetivo é demonstrar como, por meio de alterações no benefício da Justiça Gratuita, o legislador pretende atingir seu desiderato. Para tanto, o ... -
O novo CPC: aspectos de seus reflexos no processo do trabalho
Com a promulgação do novo CPC, é preciso definir em que pontos ele deverá ou não deverá afetar os processos trabalhistas. A norma processual civil só será aplicável na ausência de norma trabalhista e no que não for incompatível com os princípios fundamentais que regem o direito do trabalho. Uma vez que o processo do ... -
A gratuidade da justiça no processo do trabalho
A gratuidade nas despesas processuais é um dos principais pilares para o efetivo acesso à justiça. Como ensinam Mauro Cappelletti e Bryant Garth: “Os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os ... -
O acesso à justiça do hipossuficiente
[por] Em razão da crise do Estado Social, o Poder Judiciário foi invocado para garantir os direitos expressos em lei. O direito ao acesso à justiça ocorreu progressivamente reconhecido como sendo cada vez mais importante para sociedade, uma vez que a titularidade de direitos e deveres somente esteve assegurada quando ...
