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https://hdl.handle.net/20.500.12178/166893Notas de conteúdo
Despedida arbitrária ou sem justa causa -- Do art. 7º, I, da Carta Magna de 1988 -- Da necessidade de proteção pós-aborto -- Desconstituindo o equívocoFaz referência a
Fonte
SILVA, Marcelo Lobato da. Garantia no emprego pós-aborto. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 11, p. 1372-1378, nov. 2010.Veja também
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Dispensa imotivada "motivada": a (des)necessidade de fundamentação na resilição sem justa causa à luz do direito constitucional à informação
Paula, Gabriel Borasque de | 2016Na "dispensa imotivada" ou "sem justa causa", o empregador limita-se a comunicar a intenção de pôr fim ao contrato, obrigando-se a quitar as verbas rescisórias e indenizar o obreiro pela ruptura antecipada, sem necessidade de informar ao empregado a razão de seu desligamento. Esse trabalho visa apontar as consequências ... -
Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa
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Crise financeira e a valorização do trabalho humano
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A motivação no ato demissional do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido antes da Constituição brasileira de 1988
Pedroza, Dinalva Maria Pereira; Sá Filho, Fábio Menezes de | nov. 2017[por] Discute a necessidade de a Administração Pública Indireta motivar o ato de dispensa dos empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista admitidos antes da CRFB/1988. Para esse propósito, apresenta-se a conceituação desses órgãos paraestatais e sua natureza jurídica. Em seguida, analisam-se os ... -
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Paschoal, Gustavo Henrique | fev. 2023[por] Discute a necessidade de regulamentação do art. 7º, inc. I, da CF, o qual trata da proteção do trabalhador em face da despedida arbitrária. A ausência de regulamentação do instituto traz insegurança jurídica, haja vista que o reconhecimento da arbitrariedade da dispensa passa por análise exclusivamente subjetiva ... -
Convenção n. 158 da OIT: aspectos polêmicos e atuais
Sabino, João Filipe Moreira Lacerda | fev. 2012O estudo da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho merece atenção mais uma vez por força do Parecer aprovado em 10.11.2011 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados em relação à Mensagem Presidencial (MSC n. 59/08), que trata da ratificação da Convenção ... -
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Mello, Gabriel de Oliveira de | out. 2018Diante da omissão do Poder Legislativo, que nunca regulamentou o direito fundamental à proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, CR/88), a jurisprudência brasileira passou gradativamente a disciplinar a rescisão coletiva e unilateral do contrato de trabalho por iniciativa ... -
Proteção contra dispensa imotivada no direito do trabalho brasileiro: uma análise contra despedida arbitrária
Suzuki, Fábio Hiroshi | set. 2006O empregado, como ser humano, não pode ser considerado mero instrumento da cadeia produtiva subordinado à vontade livre do empregador, mas sim ser humano que deve ser tratado com dignidade cujos serviços prestados por ele sirvam também para proporcionar-lhe um meio de sustento e realização pessoal. Porém, a proteção ao ... -
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