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Artigo de periódico

Eficácia dos direitos fundamentais e a revalorização do contrato de trabalho

dc.contributor.authorBorba, Joselita Nepomuceno
dc.date.accessioned2019-12-18T19:34:04Z
dc.date.available2019-12-18T19:34:04Z
dc.date.issued2011-11
dc.identifier.citationBORBA, Joselita Nepomuceno. Eficácia dos direitos fundamentais e a revalorização do contrato de trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 11, p. 1351-1359, nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/166550
dc.description.abstractReflete sobre a revalorização do contrato de trabalho em face à eficácia imediata dos direitos fundamentais nas relações de trabalho. Em primeiro lugar significativo notar que embora haja no contexto internacional avanços pela consolidação e universalização dos direitos humanos, o sistema pátrio infraconstitucional de proteção do homem trabalhador não os incorporou. O Direito do Trabalho que, na sua origem, reconhece desigualdades entre os contratantes para, conferindo superioridade jurídica ao potencialmente mais fraco, chegar à igualdade, acumula acentuada perda de centralidade e vigor, por não haver a CLT atraído para o seu corpo o legado do Direito Internacional dos Direitos do Homem. Ao contrário, como se verifica da legislação consolidada de 1943, com raras exceções, tudo ficou limitado ao plano meramente patrimonial. Essa visão reducionista de direitos do legislador de então, que vislumbrou uma relação de emprego como se nela as obrigações se encerrassem na prestação do trabalho, sem atentar ou se preocupar com o homem — ser humano e seus atributos de personalidade — foi desalojada pela eficácia imediata dos direitos fundamentais agregados pelo texto constitucional de 1988. Exatamente esse feixe de novas luzes lançadas sobre a base do contrato de trabalho pelos direitos fundamentais vai dar-lhe nova configuração. É o que se pretende demonstrar com as reflexões a seguir, ainda que superficiais, sobre direitos fundamentais e sua eficácia imediata nas relações de trabalho, dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e da livre iniciativa, com a consequente revalorização do contrato de trabalho.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 75, n. 11 (nov. 2011)pt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos da personalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectEficácia da lei, Brasilpt_BR
dc.subjectLivre iniciativa, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder diretivo (direito do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasilpt_BR
dc.subjectSubordinação, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalho, aspectos sociais, Brasilpt_BR
dc.titleEficácia dos direitos fundamentais e a revalorização do contrato de trabalhopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys924596
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104983pt_BR

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