Artigo de periódico
Pactos para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Artigo de periódico
Pactos para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/166451Notas
Parecer apresentado ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São PauloItens relacionados
Notas de conteúdo
Firmados entre sindicatos com anuência do TEM -- Terminologia -- Importância do tema -- Ações contra a discriminação das pessoas com deficiência no mundo -- Ordenamento jurídico brasileiro. Constituição Federal de 1988. Regulamentação dos direitos da Constituição Federal de 1988: Lei n. 7.853/1989: Lei n. 8.213/1991: outras normas -- Conselho nacional dos direitos da pessoa portadora de deficiência: Conade -- Ações do poder público: na área de educação: na área da saúde: na área de recursos humanos: na área das edificações: na área da formação profissional e do trabalho -- PCD: definição: classificação: fator de risco -- Núcleos de combate à discriminação -- Cumprimento da exigência: Lei n. 8.213/1991 (Lei de cotas) -- Mercado de trabalho: barreiras para a inclusão -- Cumprimento da lei do poder de polícia. Formas de atuação do poder de polícia. Discricionariedade da administração pública. Requisitos do ato administrativo: da motivação -- Fiscalização trabalhista: discricionariedade. Programa da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo-SRTE/SP -- Pacto entre os sindicatosIn
Fonte
GIL, Vilma Dias Bernardes. Pactos para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 6, p. 687-698, jun. 2010.Veja também
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Tecnologia assistiva: perspectivas de inclusão no mercado de trabalho
[por] O acesso ao trabalho da pessoa com deficiência tem sido objeto de relevantes estudos jurídicos. Tendo em conta essa problemática, verificamos a ausência de referências jurídicas em relação à tecnologia assistiva, assim, a partir de noções históricas de trabalho, apresenta-se neste artigo científico uma análise ... -
Repensando: a equiparação a acidente do trabalho em caso de atentado terrorista no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil objetiva do empregador prevista na Lei 8.213/1990
[por] Adota a metodologia de pesquisa bibliográfica visando analisar a responsabilidade objetiva do empregador e a equiparação a acidente do trabalho do ato sofrido pelo empregado no local e horário de trabalho em consequência de terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho. Para tanto, perpassa pela ... -
O rateio da pensão por morte entre o ex-cônjuge e os demais dependentes previsto no art. 76, § 2., da Lei 8.213/1991: uma interpretação constitucional
[por] Empreende uma nova interpretação do preceito estabelecido no art. 76, § 2º, da Lei 8.213/1991, que trata da fixação de regra acerca da divisão do benefício de pensão por morte, havendo pluralidade de beneficiários, quando envolver ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia do segurado. Inspirado no descortinamento ... -
Governança em rede para implementação de políticas públicas de inclusão de trabalhador com deficiência em empresas privadas
[por] Avalia a eficácia da política pública implementada pelo artigo 93 da Lei 8213/1991 (Plano de benefícios da previdência social), que determina cotas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Como método, foi adotado o estudo de caso, empregando-se técnicas quantitativas e qualitativas na ... -
A Lei de cotas, a inclusão do portador de necessidades especiais e o justo descumprimento patronal
[por] Versa sobre ação civil pública movida em razão do não preenchimento da cota de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitada, determinada pela Lei 8.213/1991. Decisão inovadora que traz à baila a discussão da prevalência da boa-fé e justo motivo do empregador sobre o efetivo cumprimento do ... -
O salário-família e a sua destinação social como direito fundamental do segurado de baixa renda
Tem como tema central o instituto salário-família, consagrado como benefício previdenciário pela Lei n. 8.213/1991 – Lei dos Benefícios Previdenciários – como um direito social que é conferido ao segurado de baixa renda, inclusive o doméstico e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos menores de 14 (quatorze) ... -
A ineficácia da sentença trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício na seara previdenciária: análise constitucional do "início de prova material"
[por] O alto quantitativo de vínculos empregatícios que permanecem as margens da formalidade, no Brasil, reflete na propositura de ações declaratórias de vínculo, perante a Justiça laboral, pelos obreiros que estiveram desamparados da proteção legal. No entanto, se, por um lado, a propositura de uma ação meramente ... -
Papel contemporâneo da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na garantia de um meio ambiente do trabalho equilibrado
[por] Tem como premissa a garantia de um meio ambiente do trabalho equilibrado como direito subjetivo do empregado, principalmente a partir da força normativa do direito fundamental estabelecido no art. 7º, XXII, da CF/1988, garantido institucionalmente pela atuação do Ministério Público do Trabalho em matéria ambiental. ... -
Ato Conjunto n. 120/TST.GP.CPAI, de 21 de março de 2022
Determina às áreas administrativas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a adoção de providências no sentido de fiscalizar o fiel cumprimento das cotas de contratação de pessoas com deficiência, de que trata o art. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, pelas empresas prestadoras de serviços que atuam no âmbito do ... -
O descumprimento das normas de segurança do trabalho confere ao INSS o direito ressarcido pelos valores pagos a títulos previdenciários, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991
[por] Discorre sobre os fundamentos que levaram ao acolhimento da pretensão do INSS ao ressarcimento pelo que despender a título de pensão por morte, decorrente de acidente ocorrido com trabalhadores durante a instalação de uma árvore de Natal cuja altura recorde fora reconhecida no Guiness Book. A referida autarquia ...
