Artigo de periódico
Execução: ampliação do rol de responsáveis pelos créditos trabalhistas
| dc.contributor.author | Fava, Marcos Neves | |
| dc.date.accessioned | 2019-12-12T21:22:37Z | |
| dc.date.available | 2019-12-12T21:22:37Z | |
| dc.date.issued | 2010-05 | |
| dc.identifier.citation | FAVA, Marcos Neves. Execução: ampliação do rol de responsáveis pelos créditos trabalhistas. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 5, p. 519-528, maio 2010. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/166238 | |
| dc.description.abstract | Ganhar mas não levar é a ameaça que corre qualquer trabalhador que se socorra do Judiciário. Revela-se aí uma crise de efetividade que, longe de ser sua exclusividade, abate também o processo do trabalho. E a perda da efetividade acaba por denegrir a própria imagem da Justiça, mitigando seu valor social e desencorajando a sociedade a procurar esta via de solução de dissídios. Depois de palmilhar cada centímetro do processo de conhecimento, não aufere, o credor, a alteração real dos fatos, por ele perseguida desde o início da lide, com a satisfação do bem da vida sobre o qual requereu tutela. Por diversas razões, tal mote ronda os corredores do fórum: falta de celeridade da tramitação do feito, planejamento estratégico do devedor, que oculta seu patrimônio real, ausência de estrutura operacional adequada à prestação jurisdicional, excesso de recursos processuais, encerramento das atividades do empregador etc. Reformas legislativas e maior prestígio das instituições judiciárias encontram-se dentre as providências necessárias à superação destas dificuldades. Algumas medidas, no entanto, para aprimoramento da fase de execução dos créditos trabalhistas reconhecidos em sentença, podem ser tomadas independentemente de qualquer alteração do ordenamento, por mera especulação interpretativa. Para tanto, imperativa a mudança de perspectiva acerca de alguns dos institutos disponíveis ao operador do direito do trabalho. Estas linhas ocupam-se da interpretação mais abrangente da formação do polo passivo da execução, com vistas à sua maior celeridade. Ocupam o polo passivo da execução trabalhista, em regra, o devedor, como tal reconhecido pela sentença condenatória, ou seus sucessores legais, como se extrai da lição de Manuel Antônio Teixeira Filho: “Em sentido geral, pois, a legitimação para o processo de execução corresponde àquela que existiu no de conhecimento: o empregador, vencido no todo ou em parte na ação cognitiva, em que figurou como réu, passa, agora, ao estado de sujeito passivo dos atos executórios, que serão praticados com a finalidade de subjugá-lo ao comando sancionatório que se irradia do título executivo”. A correspondência entre a parte passivamente legítima para a execução e o título emergente do processo cognitivo vem presente no art. 568, I do Código de Processo Civil: “São sujeitos passivos na execução: I — o devedor, reconhecido como tal no título executivo;” Trata-se, aí, do “devedor originário”, na expressão de Humberto Theodoro Junior(4), sintagma que autoriza a correta ilação da possibilidade de inclusão, no polo passivo do procedimento executório, de outras pessoas, diferentes de como devedor se identifica no título executivo. Os elementos trazidos pelo Código de Processo Civil, no já mencionado art. 568, não contemplam a finalidade da construção que se iniciará. Com efeito, cuida o código da sucessão — o inciso II relaciona o espólio, os herdeiros e o sucessor, o III, o fiador judicial, o IV, aquele que assumiu, com anuência do devedor, o ônus do título e o último, o V, o devedor tributário, como prevê a legislação específica. Os passos seguintes incluem pessoas não diretamente arroladas pelo código comum, com o fito de ver ampliado o rol de responsáveis pela execução | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, apenas em fase de execução -- Sucessor do devedor falido -- Responsabilidade do dono da obra | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 74, n. 5 (maio 2010) | pt_BR |
| dc.subject | Execução trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Consórcio de empresas, responsabilidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Crédito trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Devedor, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Falido, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudência trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Sucessão trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Execução: ampliação do rol de responsáveis pelos créditos trabalhistas | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 872220 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104963 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9220
Estes itens também podem interessá-lo
-
Grupo econômico e sua caracterização em fase de execução na justiça trabalhista
[por] Na justiça trabalhista, movida pelos princípios da celeridade processual, a jurisprudência majoritária usa da informalidade como escusa para a não observação dos requisitos essenciais para a caracterização de grupo econômico. O artigo estuda o reconhecimento de grupo econômico em fase de execução sem que se tenha ... -
Bacen CCS - Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional: uma valiosa ferramenta para a execução trabalhista
O convênio do TST junto ao Banco Central para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS), ainda não difundido amplamente no âmbito do Poder Judiciário, pode se tornar uma ferramenta vital à execução trabalhista, notadamente para aqueles casos em que as demais providências executórias já ... -
Lei n. 11.232/2005: reforma da execução civil e direito processual do trabalho
A recente Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, alterou, de forma significativa, o Código de Processo Civil, desta vez quanto à execução civil de título judicial. Assim, juntamente com a Lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005, que modificou a disciplina do agravo no processo civil, observa-se que o CPC brasileiro ... -
Execução das contribuições previdenciárias na Justiça do trabalho: execução de contribuição previdenciária de decisão declaratória
Não obstante a autorização para a Justiça do Trabalho para controlar o pagamento das contribuições previdenciárias relacionadas às reclamações trabalhistas já estivesse prevista por lei infraconstitucional, com a Emenda Constitucional n. 20/98 essa outorga de competência ascendeu ao plano constitucional, a partir do § ... -
A ação trabalhista e a legitimatio ad causam
[por] A aferição dos legitimados a figurar no polo passivo da lide trabalhista sempre despertou muitas controvérsias, face às peculiaridades que este direito confere aos conceitos de empresa/empregador nos termos do art. 2º da CLT. Os novos tipos de organização da atividade empresarial direcionados para a segmentação e ... -
A legitimidade da tomadora dos serviços para responder à execução trabalhista
[por] Discute a possibilidade de redirecionamento da execução contra a tomadora dos serviços que não constou no pólo passivo da demanda de conhecimento. Essa possibilidade, vedada pelo texto da Súmula 331 do TST, é garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro e constitui medida de acesso à justiça, observando os preceitos ... -
Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços: inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedicou aos direitos fundamentais generoso e singular tratamento. A par de conferir-lhes especial disposição topográfica, atribuiu-lhes aplicabilidade imediata, com afastamento do indesejável cunho programático, inserindo-os ainda no rol das chamadas cláusulas ... -
Depoimento pessoal e confissão no novo Código de processo civil e suas repercussões no processo do trabalho
[por] O depoimento pessoal e a confissão costumeiramente são estudados no capítulo referente às provas, sendo espécie de prova oral colhida dos sujeitos da demanda. O depoimento pessoal afigura-se como uma importante ferramenta jurídica disponibilizada às partes que contendem em polos antagônicos, com o escopo da obtenção ... -
Será o fim do reconhecimento do grupo econômico na execução trabalhista?
Trata da (im)possibilidade de promoção da execução trabalhista em face de pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico que não tenham participado do processo de conhecimento. Objetiva demonstrar a viabilidade da desconsideração indireta da personalidade jurídica enquanto alternativa à recente decisão do Supremo ...
