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Periódico

Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 2, n. 6 (jul./set. 2004)

Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | set. 2004
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/166210
Periodicity
Trimestral
Description
Arquivo digital sem numeração de página
Contents
O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) / Almiro do Couto e Silva
Os consórcios empresariais e as licitações públicas (Considerações em torno do art. 33 da Lei nº 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira
Crimes tributários e encerramento do recurso fiscal / Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini
A reforma da previdência e suas normas de transição / Paulo Modesto
Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais / Anderson Sant'Ana Pedra
Mecanismos de atuação estatal - as Parcerias Público-Privadas (PPPs) / Marco Aurélio de Barcelos Silva
Citation
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 2, n. 6, jul./set. 2004. 256 p.
Subject
Direito público, periódico ; Direito constitucional, periódico
RVBI
in00001174671
000655502
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