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    Periódico

    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 2, n. 6 (jul./set. 2004)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | set. 2004
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    PDF (3Mb)

    RVBI
    in00001174671
    000655502
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    • Revistas3338

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    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 2, n. 6 (jul./set. 2004)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | set. 2004
    PDF (3Mb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166210
    Periodicity
    Trimestral
    Description
    Arquivo digital sem numeração de página
    Contents
    O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99) / Almiro do Couto e Silva
    Os consórcios empresariais e as licitações públicas (Considerações em torno do art. 33 da Lei nº 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira
    Crimes tributários e encerramento do recurso fiscal / Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini
    A reforma da previdência e suas normas de transição / Paulo Modesto
    Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais / Anderson Sant'Ana Pedra
    Mecanismos de atuação estatal - as Parcerias Público-Privadas (PPPs) / Marco Aurélio de Barcelos Silva
    Citation
    REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 2, n. 6, jul./set. 2004. 256 p.
    Subject
    Direito público, periódico ; Direito constitucional, periódico
    RVBI
    in00001174671
    000655502
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