Contents
The Case of 4G technology in the brazilian telecommunication law / Felipe Tadeu Ribeiro Morettini, Emerson Gabardo
The Right to Information from the Procedural Standpoint (Judicial and Non-Judicial) / Ricardo Perlingeiro
O primeiro passo na Grande Marcha: legislação e prática do Governo Aberto à Informação (GAI) na China / Jiang Ming’an, Tan Daoming
Transparência enquanto pretensão jurídica global / Márcio Ricardo Staffen, Maurizio Oliviero
O regime jurídico das parcerias voluntárias com as Organizações da Sociedade Civil: inovações da Lei nº 13.019/2014 / Cristiana Fortini, Priscila Giannetti Campos Pires
Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da Administração Pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional / Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Henrique Ribeiro Cardoso, Otavio Augusto Reis de Sousa
O poder de veto da bancada empresarial no Congresso: um veto player emergente na teoria de George Tsebelis / Henrique Rangel, Carlos Bolonha, Fabrício Faroni
A natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras / Ricardo Duarte Jr.
Constituição, memória e história no Brasil recente: reflexões sobre a Comissão Nacional da Verdade / Raphael Peixoto de Paula Marques
Da necessidade de uma política pública voltada aos medicamentos para doenças raras / Joseane Ledebrum Gloeckner
